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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Art. 41 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem e seus componentes.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00735 PREJUDICADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente. Art. - ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... § 1o. - A União na forma como a lei dispuser poderá autorizar sistema complementar da Previdência Privada Fechada, somente quando reunidos em grupos, empregados ou funcionários de órgãos ou empresas da mesma natureza.
	Parecer:	Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca - sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre - vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um tratamento legal que já é adotado.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00980 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário."
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01179 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos.
	Parecer:	No mérito a disposição já está implícita no item XIX do art. 2o..

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 PREJUDICADA
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	Substitua-se o caput e o § 1o. do Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso pela seguinte redação: Art. 3o. - O casal tem o livre arbítrio sobre a dimensão da família. § 1o. - O Poder Público, com a colaboração de entidades representativas da sociedade civil, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar recomendados pela medicina.
	Parecer:	Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito, contemplada no Art. 4o. e § 1o. do Substitutivo.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar.
	Parecer:	Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País.
	Parecer:	O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00306 APROVADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Insira-se, após o item I do art. 3o., o seguinte item, remunerando-se aos demais. II - atendimento, através do ensino supletivo, a toda a população que não frquentou o ensino fundamental na idade própria;
	Parecer:	O conteúdo total desta Emenda está agasalhado no inciso I do artigo 3o. do Substitutivo. Acolhida.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7.: Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em suspensão da transferência de verbas destinadas ao Estado ou Município que desobedecer ao preceito constitucional.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no parágrafo 3o., do art. 80..Pelo acolhimen- to parcial.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus".
	Parecer:	Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O art. 16 passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - É livre qualquer manifestação de pensamento, sem que dependa de censura, respondendo cada um nos casos e na forma que a lei preceituar, pelo abusos que cometer. É assegurado o direito á imagem. Não é permitido o anonimato. Toda matéria não assinada será de responsabilidade do órgão que a divulgue. É assegurado o direito de resposta. Não será tolerada propaganda de guerra ou procedimento que atente contra as instituições, ou promova preconceitos de raça ou classe.
	Parecer:	Rejeitado por estabelecer preceito cujo conteúdo traz espe- ctro de ilações que, por ser novas, ainda não são totalmente dominada em nossa cultura. Quanto ao mérito, está atendida no direito de resposta.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Dê-se ao Item II do Art. 3o., a seguinte redação: II - garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de quatro e seis anos de idade, em caráter de obrigatoriamente progressiva:
	Parecer:	A obrigatoriedade é exigida para o ensino fundamental e neste sentido todos os esforços terão que ser dedicados a este ní- vel de ensino. Apesar da importância do pré-escolar, ainda não é possível estabelecer qualquer obrigatoriedade para esta faixa etária. Não acolhida.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 10: § 5o. - Os Municípios a que se refere o parágrafo anterior elegerão os membros dos seus Conselhos de Educação pelo voto popular, direito e secreto após as eleições para a respectiva Câmara Municipal.
	Parecer:	O Substitutivo fortalece substancialmente o papel dos Municí- pios, atribuindo-lhes, inclusive, o direito e o dever de or- ganizarem os seus sistemas de ensino. É nosso parecer, toda- via, que o nível de pormenorização da Emenda em tela caberia melhor na legislação ordinária, consoante a tradição do Di- reito brasileiro. Aprovada parcialmente.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequêntes: "Art. 10 - A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do País."
	Parecer:	Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo).

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Art. Ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau.
	Parecer:	O Anteprojeto, no art. 8o. estabelece o percentual de 25% a ser aplicado pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.O aumento desse percentual poderá inviabilizar as Prefeituras e comprometer todo o processo educativo. Pela re- jeição.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao item VII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-A), com a seguinte redação: "A aposentadoria aos vinte e cinco anos só é garantida ao professor de dedicação exclusiva que não tenha outra profissão ou emprego."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	O art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Sbucomissão VIII-a passa a ter a seguinte redação e parágrafos: "Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever do Poder Público. § 1o. - O ensino básico é da responsabilidade do Município e obrigação deste, dos Estados, do Distrito Federal e da União, que se obrigam a apreciar pelo menos 30% (trinta por cento) do seu respectivo orçamento na manutenção e desenvol- vimento do ensino. § 2o. - Todo cidadão brasileiro é obrigado a manter seus filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino básico, reconhecido ou mantido pelo Governo. Será falta grave para fins do Código de Menores e impedimento para o exercício do direito eleitoral o descumprimento dessa obrigação. § 3o. - Perderá o mandato o Governante eleito que negligenciar o cumprimento no disposto no § 1o. e cometerá crime de responsabilidade o Ministro ou Secretário de Governo que, direta ou indiretamente, permitir o seu descumprimento. § 4o. - Todo empregador está obrigado a proporcionar condições para que os filhos de seus empregados recebam educação formal básica, ficando a empresa apta a receber a transferência de recursos públicos para atender compementarmente essa obrigação na forma que a le determinar. § 5o. - Constitui crime de sonegação de direito o descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior. O Código de Menores fixará pena pecuniária aplicável à entidade infratora e definirá a penalidade a que estará sujeito o responsável pelo menor e o responsável pela empresa empregadora. § 6o. - Cada sistema de ensino, seja público ou particular, terá, obrigatoriamente, de manter serviços adequados para que o aluno tenha condições de obter um bom aproveitamento escolar. § 7o. - O preceito constitucional contido nos "" 1o. e 2o. supra são diretamente aplicáveis e vinculam as autoridades públicas e privadas e seus respectivos representantes."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte 4 1o., transformando o atual parágrafo único em § 2o.: "§ 1o. Reservar-se-á, prioritariamente, para entidades comunitárias, educacionais, sindicais, culturais, cooperativas de profissionais de comunicação e organizações político-partidárias, canais e frequências de rádio e televisão."
	Parecer:	Acatada Parcialmente. No mérito, no inciso I do artigo que institui o conselho na cional de comunicação.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao artigo 2o., da parte relativa à Família, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 2o. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral."
	Parecer:	Somos pela rejeição. O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam prevalecendo sobre os dos pais.

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