| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão.
Inclua-se no Capítulo VI:
"Art. - A União implementará programas de
Desenvolvimento dos Territórios Federais e os
incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento,
Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento
Geral da União para cada ano, em montante de
aplicações nunca inferior, em cada Território, ao
valor das transferências vinculadas, tributos de
competência dos Estados, imposto de renda sobre
proventos de qualquer natureza incidente na fonte
sobre rendimentos pagos por órgãos e autarquias
dos Governos dos Territórios e demais vantagens a
que teriam direito se considerados como Estado
membro da Federação". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Inclua-se, nas Disposições Transitórias:
Art. - O Distrito Federal participará com um
representante no Conselho de Representante dos
Municípios.
é - As Regiões Administrativas do Distrito
Federal serão consideradas como Municípios na
distribuição do Fundo de Participação dos
Municípios. | | | | Parecer: | Prejudicada por ter sido suprimido o dispositivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão.
Inclua-se onde couber:
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito
Federal, cinquenta inteiros por cento para um
fundo contábil, a ser regulamentado em Lei
Complementar, destinado a financiar as funções
nacionais de Brasília como sede do Poder Central,
síntese da identidade nacional e epicentro da
Região Econômica do Planalto Central.
Parágrafo primeiro - Lei complementar
regulamentará os limites da Região Geoeconômica do
Planalto Central e as formas de gestão e de
distribuição dos recursos acima aludidos.
Parágrafo segundo - Exclui-se desta
destinação o produto da arrecadação do imposto de
renda pertencente ao Distrito Federal, incidente
na fonte e sobre rendimentos pessoais a qualquer
título pelo Governo do Distrito Federal e suas
autarquias. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 29 do Substitutivo a
seguinte redação:
..................................................
é 6o - Esgotado, sem deliberação, o prazo
estabelecido no é 4o, o veto ou o pedido de
reconsideração será colocado em ordem do dia da
sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as
matérias de que trata o § 1o. do art. 20.
.................................................. | | | | Parecer: | A exceção proposta é procedente. Pela aprovação | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, é 3o, do
Substitutivo da Comissão.
Art. 1o - ..................................
é 3o - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território Federal elegerá, pelo menos,
quatro Deputados. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto trata de forma adequada o número
de representantes dos territórios. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00929 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 15 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Favorável. A matéria suprimida não é de natureza constitucio-
nal. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 5o. do Sistema Eleitoral
que permite o registro de candidatos a dois cargos
eletivos na mesma circunscrição sendo um executivo
e outro legislativo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item IV, art. 12:
"IV - Terá direito a representação no Senado
Federal ou na Câmara dos Deputados o Partido que
conseguiu eleger representantes em qualquer destas
Casas." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Elimine-se o § 3o. do art. 5o., suprima-se,
no § 4o. do art. 5o. a expressão: "e do Vice-
Presidente"; elimine-se o parágrafo único do art.
8o.; suprima-se no art. 16 o termo "Vice-
Governadores".
Pela Emenda que ora submeto ao douto exame
dessa Comissão, estou propugnando a eliminação, do
quadro de mandatários do Poder Executivo, dos
cargos de Vice-Presidente da República, Vice-
Governadores dos Estados e Vice-Prefeitos
Municipais.
Essas figuras prestigiadas pela sua
proximidade com o poder; onerosas, pelo alto custo
de sua remuneração; conflitivas, pelos problemas
que, não raro, representam para os titulares;
dispensáveis porque sua existência só se justifica
pela hipótese da vacância eventual do cargo
titular, podem ser eliminadas sem dano e
detrimento algum para o bom desempenho dos
titulares que eles secundam, com pomposa
inutidade.
É de se ponderar, além disso, que as
composições políticas levam à composição de chapas
nas quais os titulares e seus "vice" adotam
posições ideológicas, por vezes, discrepantes,
determinando, nos impedimentos fortuitos do
titular, total distorsão da vontade das urnas.
Para suprir essas vacâncias eventuais, a
Constituição Federal, as Constituições Estaduais e
a Lei Orgânica dos Municípios, respectivamente,
adotarão as normas cabíveis. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 53 a seguinte redação:
Art. 53 - A proposta de emenda à Constituição
será discutida e votada em Sessão do Congresso
Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de
dois terços de cada Casa. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00433 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 22 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Decretado o estado de
sítio, o Presidente da República, em mensagem
especial, no prazo de vinte e quatro horas,
relatará ao Congresso Nacional os motivos
determinantes de sua decisão, justificando as
medidas decorrentes, e este deliberará, por
maioria absoluta, sobre o decreto expedido para
revogá-lo ou mantê-lo, podendo também, nas mesmas
condições, apreciar as providências do Governo que
lhe chegarem no conhecimento e, quando necessário,
autorizar a prorrogação da medida". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se para o seguinte texto a redação
Altere-se para o seguinte texto a redação dos
dos artigos 49 e 50 do Anteprojeto da COMISSÃO DO
artigos 49 e 50 do Anteprojeto da COMISSÃO DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, com
SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, com
absorção dos artigos 48 a 56 e 58 a 60:
absorção dos artigos 48 a 56 e 58 a 60:
Art. 49 O Congresso Nacional fiscalizará a
administraçao do patrimônio, a execução
orçamentária, as finanças e a realização dos
planos da União, a gestão de suas autarquias, a
administração das empresas e outras entidades
de que participe, a aplicação das subvenções e das
renúncias de receitas federais.
Parágrafo único. No exercício da função
fiscalizadora, O Congresso Nacional será auxilia-
do pela Auditoria-Geral da República e pelo Tri-
bunal de Contas da União, conforme regulado em lei
Art. 50 O Auditor Geral da República será
nomeado, para cada tempo de quatro anos, pelo
Presidente do Senado Federal, depois de aprovado
pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre
bacharéis em ciências contábeis de idoneidade
técnica e moral. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais
que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos
membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão.
Dê-se a seguinte redação ao art. 25, Sessão VII,
Disposições Transitórias e inclua-se aí o art. 28,
remunerando os demais.
Art. 25 - ........................................
Parágrafo Único - Do produto da Arrecadação do
FINSOCIAL, setenta e cinco inteiros por cento
(75%) será destinado ao Fundo de Descentralização
(art. 25) para financiamento da descentralização
de serviço de educação, saúde, alimentação,
preservação ambiental, defesa civil e reforma
agrária e vinte e cinco inteiros por cento (25%)
ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM - art. 20, alínea b).
..................................................
Art. 28 - Do produto da arrecadação do compulsório
para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND),
vinte inteiros por cento (20) ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM - art. 20, alínea
b). | | | | Parecer: | A descentralização de encargos, concomitante à de
recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da
reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição
de um programa de descentralização a ser executado ao longo
de um período compatível com sua concretização - e o prazo de
cinco anos é o que consideramos mais adequado a este
processo. Note-se que estes recursos, destinados à área
social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais
próximos às comunidades.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão.
Acrescente-se ao art. 20, o inciso III:
Art. 20 - ........................................
III - do produto da arrecadação dos impostos sobre
importação de produto estrangeiro (art. 13,
inciso I) e exportação de produtos nacionais ou
nacionalizados (art. 13, inciso II) parcela
compensatória aos Estados e Municípios, decorrente
da perda de receita destes com imunidades e
incentivos à exportação.
§ 1. - Fica criado o Fundo de Ressarcimento, para
cobrir os gastos tributários dos Estados e
Municípios com imunidades e isenções devidas à
exportação de mercadorias e serviços, instituidas
pelas União.
§ 2. - O Fundo de Ressarcimento constituir-se-á de
parcela do produto da arrecadação de impostos
sobre o comércio exterior, bem como outros
recursos que lhe forem destinados pela União. | | | | Parecer: | A destinação de parcela da receita tributária federal para
Estados e Municípios exportadores já está contemplada no
Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza
parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substituto da Comissão do Sistema
Tributário, orçamento e Finanças.
Inclua-se, nas Disposições Transitórias, Seção VII
, do Capítulo I:
Art. - A União assumirá a dívida interna e externa
, inclusive junto ao Sistema Nacional da
Previdência e Assistência Social, contraída pelos
Estados e Municípios, comprovadamente decorrente
de inevitáveis financeiras acarretadas pela
implantação da Reforma Tributária instituída pela
Emenda Constitucional no. 18, de 1965, e suas
alterações, consoante parecer do Senado Federal. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi-
vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o
sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas.
É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela Rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 do Anteprojeto da Comissão do
Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais
que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos
membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 15 do Anteprojeto
sobre o Sistema Tributário Nacional, a seguinte
redação:
..................................................
§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o
ítem III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:
.................................................. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do item IV
do § 1o. do art. 21:
Art. 21 - ..................................
§ 2o. - Dos recursos do Fundo de Participação
dos Estados e Distrito Federal, noventa e cinco
inteiros por cento (95%) serão destinados às
unidades da Federação com renda per capita
inferior à média nacional e cinco inteiros por
cento (5%) do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de-
finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de-
terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor-
pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em
atenuar as desigualdades regionais.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do anteprojeto sobre o
sistema Tributário Nacional a seguinte redação:
..................................................
Art. 20 - A União entregará:
I - do produto da arrecadação de todos os
tributos da União (art. 12, I a V), na forma
seguinte:
a) vinte e dois por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e três por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios; e
c) cinco por cento para os Estados das
Regiões Norte e Nordeste.
..................................................
§ 3o. - Do montante referido na alínea "c" do
ítem I serão retirados percentuais para o fundo de
compensação pela perda de recursos tributários em
decorrência de isenção para produtos exportados
pelos Estados dessas regiões. | | | | Parecer: | Os estudos para o estabelecimento das competências tributá-
rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação
de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre-
cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal-
mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ-
nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní-
veis de governo.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im-
plicações, chegando à conclusão de que a alteração
no percentual dos Fundos de Participação
viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis-
tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele-
mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a
repartição de receitas estabelecida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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