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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (260)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA; MANTER O CORREIO AÉREO NACIONAL, O SERVIÇO POSTAL E DE TELEGRAMAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO RADIODIFUSÃO CORREIOS 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE O FIM DA CENSURA E QUE A LEI ESTABELEÇA SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DETERMINE A SISTEMÁTICA RELATIVA À CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À PLURALIDADE DOS MEIOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INCLUÍDA A IMPRENSA, SENDO VEDADO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITES AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO LAR. 
 Indexação:  FAMILIA 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEGIBILIDADE DE BRASILEIROS NATURALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO AO TRABALHO, À SAÚDE E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS REFORMAS SOCIAIS, POLÍTICAS, ECONÔMICAS E EDUCACIONAIS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA EFICIENTE DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO UNIVERSAL DE VOTO, A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE PARA SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DE ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO; SOBRE A PROTEÇÃO AO PRODUTO CULTURAL NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA CULTURAL 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A ILHA DE MARAJÓ SEJA TRANSFORMADA EM TERRITÓRIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
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