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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, na parte relativa à competência da União, o seguinte dispositivo: " - Organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras, a preservação do mar territorial e a defesa externa."
	Parecer:	Pretende-se alterar o inciso III do art. F (art. 7o. do texto numerado) para dispor que cabe às Forças Armadas a pre- servação do mar territorial. Ora, se este é um bem da União e se às Forças Armadas pertence a Marinha, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: incisos III e V, do art. 9o.
	Parecer:	Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 PREJUDICADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva do § 2o. do artigo 5o. da Subcomissão do Sistema Financeiro. "É vedada a eleição para a presidência e diretorias do Banco Central do Brasil a quem estiver sob processo judicial, em qualquer instância, nos últimos 10 (dez) anos anteriores, na qualidade de réu, e que tenha sido comprovado qualquer crime."
	Parecer:	A matéria é pertinente à legislação ordinária. Contrário.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, renumerados os demais: "Art. 13. É proibida a prática do aborto, a não ser nos casos de estupro, risco de vida da gestante e má formação fetal".
	Parecer:	O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná- ria.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 PREJUDICADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda substitutiva Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares.
	Parecer:	O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00414 PREJUDICADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo 4o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Prejudicada. Não existe §4o. no Art. 1o. do Anteprojeto.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: "Art. 15. Compete à União, com prévia comunicação ao Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens."
	Parecer:	Prejudicada. Por entender-se que a lei regulará o assunto.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 PREJUDICADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao item XXXI, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "Art. ... Item XXXI - a justiça e a assistência jurídica públicas para os necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos, advogados e outros profissionais que atuem no processo por designação judicial. é ... A União, os Estados-Membros e o Distrito Federal, manterão quadros de Defensores Públicos organizados em carreira.
	Parecer:	Dispõe sobre a criação de quadros de defensores públicos, organizados em carreira para a assistência judiciária aos necessitados. Nesse sentido já tivemos oportunidade de opinar pela aprovação da Emenda, razão por que fica prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00566 PREJUDICADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a alínea y, do inciso XIX, do Capítulo I, no texto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: - "é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos que não podem ter acesso a justiça sem sacrifício do mínimo indispensável à existência digna, nos termos da alínea "c" do inciso I, deste artigo."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo único ao art. 44 do Substitutivo do Relator: Art. 44 - .................................. Parágrafo único - É assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo".
	Parecer:	Prejudicada. A emenda está contida no art.48 do substitutivo de forma im - plícita.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00884 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo 2o. do art. 51, base da justificação desta emenda.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. Artigo 87 § 2o. ACRESCENTE-SE AO § 2o. A SEGUINTE REDAÇÃO: A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico civil ou militar da reserva ou reformado que já vinha sendo exercido por ocasião da promulgação desta Lei.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada por força do artigo 473 das "Disposições Transitórias". A pretensão do autor ali está con templada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00530 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: Art. - Fica extinto o atual Território Federal de Fernando de Noronha sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de redi visão territorial, que apreciará matéria, após termos do art. 440 das Disposições Transitórias.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00761 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 134, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00762 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 147 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00763 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as expressões "e o Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00764 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

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