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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06053 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER 'HABEAS CORPUS' OU MANDADO DE SEGURANÇA, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE OUTREM.
	Indexação:	HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06054 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUCIONALIZADA A AUTONOMIA REGIONAL, A SER REGULADA EM LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06056 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O DIREITO DE GREVE NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06059 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CAPITAL SOCIAL E NA ADMINISTRAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07933 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS FEDERAIS, ESTADOS FEDERADOS E REGIÕES GEOECONÔMICAS, E NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA REGIONAL, COMO ESTABELECE.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS ESTADOS