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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA, REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02234 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO PROMOVA PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVENDO SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS, ----- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO URBANO ESTADO REGIÃO METROPOLITANA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02235 DT REC:29/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	ANISTIA

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00266 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ BAIXAR DECRETOS COM FORÇA DE LEI, ATENTANDO A MOTIVOS GRAVES E URGENTES, VIGENDO O TEXTO IMEDIATAMENTE E O TEXTO REMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRECIAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO DECRETO-LEI

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00267 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PODENDO CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGER 2 (DOIS) SENADORES, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, E COM DOIS SUPLENTES CADA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA REPRESENTATIVIDADE DISTRITO FEDERAL ESTADOS SENADO FEDERAL

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00268 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAR E EXTIGUIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CAMARA DOS DEPUTADOS

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00269 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO SENADO FEDERAL DE CRIAR EXTINGIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00270 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE ATÉ 360 (TREZENTOS E SESSENTA) REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM ANOS) E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO DIRETO E SECRETO EM CADA ESTADO OU TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00271 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES SERÃO IGUAIS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS PARLAMENTAR MINISTRO DE TRIBUNAL

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00272 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO CONTRA DEPUTADOS E SENADORES, AINDA QUE OS MESMOS NÃO MAIS ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIMINALIDADE PARLAMENTAR

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00273 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, RESTABELECENDO PLENAMENTE SUAS PRERROGATIVAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PARLAMENTAR

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00274 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, NA CONSTITUIÇÃO DAS MESAS E NAS COMISSÕES, SERÁ ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS CONGRESSO NACIONAL

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00275 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DISPORÁ SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS MEDIANTE RESOLUÇÃO PRÓPRIA, DE MODO A EVITAR LIMITAÇÕES AO PODER DE DECISÃO DESSAS CASAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CORPO DE BOMBEIROS

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00276 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL DAR-SE-Á: I- POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL; II- POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO OU DE INTERVENÇÃO FEDERAL; III- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUANDO ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA, E HOUVER ASSENTIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL ESTADO DE SITIO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00277 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FUNCIONARÁ, ANUALMENTE, NA CAPITAL DA REPÚBLICA, NO PERÍODO DE 1O. DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1O. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO OS PERÍODOS DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RECESSO PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00278 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A MAIS AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA PARA O DISTRITO FEDERAL, QUE TERÁ UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS MESMOS MOLDES DA QUE TIVEREM OS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00279 DT REC:01/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DE MODO A GARANTIR AUTONOMIA POLÍTICA À CAPITAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

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