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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:075
	Texto:	Art. 75 - O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, sendo enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
	Indexação:	REVISÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA REVISORA, TURNO UNICO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, REMESSA, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, HIPOTESE, REJEIÇÃO. RETORNO, CAMARA INICIADORA, PROJETO DE LEI, EMENDA, CAMARA REVISORA.