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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC (5)
Uf
GO (5)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30076 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Caput e Parágrafo 1. do art. 261 e caput do art. 263. Texto Suprima-se do caput e do parágrafo 1o. do art. 261, bem como do caput do art. 263, do Projeto de Constituição, o termo "único", contido na expressão "Sistema Nacional Único De Saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe a retidada do termo "único" dos Artigos 261 "caput" e § 1o., bem como do Art. 263. O relator considera necessária a manutenção do termo para maior racionalidade do sistema de saúde. Não implica exclusividade, uma vez que no texto está assegurado o livre exercício profissional e a organização de serviços de saúde. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30077 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 - inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do art. 197. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, seja suprimido o item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri- butar. É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio- nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li- mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô- nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu- ais. O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com- plementar. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30078 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção I Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, couber: Art.: Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituida por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa esta Emenda acrescentar dispositivo à Seção II do Capítulo I do Título VII, que trata do princípio da legalida- de em matéria tributária. Entendemos que os princípios e garantias já consignados na referida Seção II resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, desnecessária a inserção, no Substituti- vo, da disposição proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30081 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 216 O Caput do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - Cabe exclusivamente à lei complementar: 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir a expressão "exclusivamente" no caput do artigo 216. A forma imperativa como está redigido o dispositivo já assegura o alcance desejado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30082 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 195 - parágrafo único O parágrofo único do Artigo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 195. .................................. Parágrafo único - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao parágrafo único do art. 195, o qual trata dos princípios da personalização dos impostos e da capacidade econômica do contribuinte. Vale observar que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza deles e de suas finalidades. Ademais, tal princípio completa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe citar a li- mitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202. Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda.