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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01013 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Dá-se nova redação à letra a) do item I do Art. 17 do CAPÍTULO III - DOS DIREITOS COLETIVOS DO TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS: TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO III DOS DIREITOS COLETIVOS Art. 18 - .................................. I - A REUNIÃO a) Todos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, na forma da lei.
	Parecer:	A Emenda dá nova redação à alínea a do item I do art. 17 do Projeto, que trata do direito de reunião. A matéria vem tratada adequadamente no art. 12, § 45 do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01306 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01310 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66.
	Parecer:	A pretenção da Emenda já está atendida com a revisão fei- ta pelo Relator que no seu 2o. Projeto excluir aqueles dispo- sitivos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01312 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	ART. 32, no. VI - e ART. 38 e §§ Emenda Supressiva
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01329 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa aos artigos 270, 272, 275, 276 do anteprojeto de Constituição EmenTa: Dê-se nova redação aos arts. 270, 272, 275 e 276, nos seguintes termos: Art. 270 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 275 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 276 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
	Parecer:	Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.