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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07429 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.