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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05356 APROVADA
	Autor:	VINGT ROSADO (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. art. 353, tornando-se o atual § 1o. em parágrafo único.
	Parecer:	As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Subs- titutivo. Pela aprovação.