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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12965 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 4o. a seguinte redação: § Art. 4o. O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontrem em seu Território.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.