| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04094 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do item Viii, do artigo
18, a seguinte redação:
b) a ampliação ou instalação de usinas
nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis
de causar danos à vida e ao meio ambiente,
dependem da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por consulta
popular. | | | | Parecer: | Pretende o autor da emenda suprimir a expressão "e de ou-
tras obras de grande porte" da alínea "b", VIII, do Art. 18,
sob a alegação de conflito com o disposto no Art. 99, XVI, a-
línea "a".
Entendemos que inexiste o conflito. A consulta prévia às
comunidades diretamente interessadas não exclue a necessidade
da manifestação do Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03843 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do § 2o., do artigo 257 a expressão
"o patrimônio". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço que seja suprimido o termo
"patrimônio" do § 2o. do art. 257.
O referido dispositivo explícita um dos princípios básicos
da tributação, o qual estabelece que os impostos deverão, sem
pre que possível, atender às características pessoais do con-
tribuinte, ressaltando-se, entre estas, a sua capacidade eco-
nômica.
E para que tal princípio se efetive, o mesmo dispositivo
estabelece que "a administração tributária poderá identifi-
car, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio..."
Ora, o patrimônio é um dos elementos mais indicados para
se aferir a capacidade econômica do contribuinte, não cabendo
portanto, adotar-se a supressão de que cogita a Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03845 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 13. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame dispõe sobre a supressão do inciso
XIX, do artigo 13. Trata-se de matéria de maior importância
social que beneficiará milhares de mulheres, na sua grande
maioria de trabalhadora de baixa renda.
A legislação vigente já contempla ás mulheres gestantes, e,
é óbvio que o direito adquirido não pode ser suprimido, pe -
nalizando desta forma o sexo feminino.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03846 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "m" do item IV, do artigo
17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto
será aproveitada em nosso substitutivo, para evitar o confli-
to de mais de uma entidade sindical representativa do mesmo
segmento categorial, no momento da celebração de acordos co-
letivos, etc.
A Emenda propõe a supressão da norma.
Pela rejeição.
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| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03847 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "f", do item IV, do artigo 17,
a seguinte redação:
f) ao dirigente sindical é garantida a
proteção necessária ao exercício de sua atividade,
na sua base territorial de atuação. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea
"f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria
de lei ordinária.
A Emenda propõe sua manutenção, sob outra redação.
Pela rejeição.
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| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03850 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV (dos
Municípios), do Título IV (da Organização do
Estado), o seguinte dispositivo:
"Art. Caberá ao Município planejar o
desenvolvimento urbano, respeitadas as normas
gerais e diretrizes fixadas em lei federal.
Parágrafo único. Os municípios, com auxílio
da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão
prioridade às obras de infra-estrutura urbana". | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a matéria
não apropriada para a Constituição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03851 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | O art. 300 do Projeto de Constituição passa
a viger acrescido do seguinte parágrafo, passando
o atual parágrafo único a §§ 1o.
"Art. 300 ..................................
§§ 2o. A lei garantirá a propriedade privada,
prescreverá os modos de aquisição e de gozo e
estabelecerá as normas e os limites da sucessão
legítima e testamentária, bem como o procedimento
de desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à
questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me-
lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus-
tre Autor.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03854 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo
12, a seguinte redação:
a) a transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emolumentos, custos e
tributos. | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03855 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do item VIII, do artigo
17, a seguinte redação:
b) a ampliação ou instalação de usinas
nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis
de causar danos à vida e ao meio ambiente,
dependem da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por consulta
popular. | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03857 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Alterar o texto do inciso V, do artigo 12,
dando-se a seguinte redação:
V) A constituição de família, pelo casamento,
baseado na igualdade entre o homem e a mulher. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03858 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a
seguinte redação:
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas de meios de comunicação. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03861 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo
17. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à
contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá-
vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país.
A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade.
Pela rejeição.
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| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03862 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17,
a seguinte redação:
a) É da responsabilidade do Estado regular o
mercado de bens e serviços essenciais à população,
sem acesso aos quais a coexistência digna é
impossível. | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03864 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a
seguinte redação:
VII) O trabalho, que deverá ser prestado com
empenho e dedicação, em benefício da coletividade. | | | | Parecer: | A sugestão fere a inteireza do projeto em virtude do
corte que implica.
Rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03865 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a
seguinte redação:
I) Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03868 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17,
a seguinte redação:
b) o dever de informar de que trata este
inciso abrange a realização da receita e as
despesas de investimentos e custeio dos fundos
públicos, obriga a todos os órgãos federais,
estaduais e municipais, da Administração Direta ou
Indireta, e se estende às empresas públicas que
exercem atividade social de relevância,
ressalvados quanto a estas as que digam respeito a
custos e investimentos sem repercussão na balança
comercial do País; | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03869 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo
265 a expressão "patrimônio". | | | | Parecer: | Independentemente da conceituação de patrimônio como fa-
to economico, é necessário considerar que a imunidade recí-
proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é
tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên-
cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais
lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e
em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e
a renda".
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03871 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "c", do item IX, do artigo 17, a
seguinte redação:
c) as associações, sindicatos e grupos da
população são legitimados para exercer, com o
Estado, a regulagem e a fiscalização de
suprimentos, estocagens, preços e qualidade de
bens e serviços de consumo; | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03874 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir no início do texto da letra "b", do
inciso III, do artigo 264, a expressão: - "sobre o
patrimônio". | | | | Parecer: | O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio"
na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis -
são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a
instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô -
nio.
Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido
termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre
o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o
IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos
que vierem a ser criados com base na competência residual
prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca-
minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo
a competência residual a impostos que não os incidentes sobre
o patrimônio.
Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti-
go 264, o Projeto está perfeito. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03875 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do
título III - Das Garantias Constitucionais. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
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