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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05614 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PESSOAS POR DANOS OU FURTO DE BENS E OBJETOS ENTREGUES À SUA GUARDA.
	Indexação:	RESPONSABILIDADE CIVIL

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05615 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE ATENDA À DIGNIDADE HUMANA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SALARIO MINIMO

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05616 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05617 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DOS ATLETAS EM EXERCÍCIO NO PAÍS.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES ESPORTE

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05618 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE FIQUE ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO A ESCOLARES E PROFESSORES NAS ÁREAS RURAIS DO PAÍS.
	Indexação:	TRANSPORTE GRATUITO ZONA RURAL

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05619 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DE GRÁFICAS OFICIAIS QUE TRABALHEM COM DOCUMENTOS SIGILOSOS.
	Indexação:	GRATIFICAÇÕES SERVIDOR

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05620 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS NÃO RESGATADOS SEJAM DEVOLVIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMPRESTIMO INTERNO

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05621 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL SE DÊ EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE HAJA INEQUÍVOCO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05622 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PENSÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05623 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, SEMPRE QUE A INFLAÇÃO ATINGIR A TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO).
	Indexação:	POLITICA SALARIAL

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05624 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05625 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05626 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROÍBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DE SERVIDORES E EX-SERVIDORES CIVIS, MILITARES E PARAMILITARES.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGUISMO PROVENTOS

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05627 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR, POR DEZ ANOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05628 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTUPRO CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTUPRO

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05629 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA E PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA INELEGIBILIDADE

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05630 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO ABRANJA A PESQUISA, A PROSPECÇÃO E O TRANSPORTE; DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NAS ATIVIDADES DECORRENTES DO MONOPÓLIO.
	Indexação:	RECURSOS PETROLIFEROS

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05631 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI SOMENTE EXIJA PERÍODO DE EXPERIÊNCIA QUANDO SE TRATAR DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO.
	Indexação:	EXPERIENCIA PROFISSIONAL

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05632 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULE A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA .
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR ASSALARIADO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO

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