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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	aprovada. aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Aprovada Parcialmente.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse."
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em eleição extraordinária, terão mandato de tempo igual àquele que faltar para o término da legislatura.
	Parecer:	Rejeitada.

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	No art. 27, das atribuições do Poder Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos leia-se 21 (vinte e um ) anos.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se do art. 42, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que sejam produzidos pelo seu voto".
	Parecer:	aprovada. Reprovada.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se no art. 45, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos".
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder Executivo, dê-se a seguinte redação: é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Aprovada Parcialmente.

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20880 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 129, § 1o. a seguinte redação: Art. 129 .................................... § 1o. - São requisitos para ser nomeado Primeiro Ministro a condição de brasileiro nato.
	Parecer:	Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20881 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dá-se ao art. 83, item III, letra d, a seguinte redação: Art. 83 - .................................. Item III - .................................. d) do presidente e dos diretores do Banco Central e do Banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

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