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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IRAJÁ RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 31 do Capítulo IV do título III. 
 Parecer:  Note-se que o texto claramente alude à necessária coope- ração técnica e financeira da União e do Estado, fazendo com que não recaia sobre os cofres municipais todo o ônus de tais investimentos. Concluímos, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01770 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II do artigo 161, a expressão "...domiciliadas nos respectivos territórios." 
 Parecer:  O domicílio fiscal dos contribuintes do Imposto de Ren- da para efeito de determinação do local de apuração e cumpri- mento da obrigação tributária é essencial, no âmbito desse imposto. O adicional de que trata o item II do art. 161 do Proje- to aplica-se diretamente ao referido imposto, sendo incabível sujeitá-lo a normas diversas, quanto à localidade em que sua obrigação deva ser apurada e cumprida. Pela rejeição.