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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12257 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 348, suprima-se.
	Parecer:	A Emenda é rejeitada, uma vez que o enunciado do artigo 348 é considerado fundamental nas definições de atribuições na área de Saúde.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12259 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 349, § 3o., acrescente-se: "...desapropriá-los, quando eles faltarem ao cumprimento da lei"".
	Parecer:	A sugestão de modificação do § 3o. do Art. 349 (Atual Art. 248, § 3o.) está implícita no atual texto, não sendo, portanto, necessário a modificação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12260 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 349, § 2o., suprima-se.
	Parecer:	A supressão do § 2o. do art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) é julgada desnecessária uma vez que contém importante disposi- tivo de regulamentação da atuação do setor privado de saúde.