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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
MG (1)
Nome
CHICO HUMBERTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16669 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir do art. 323 o termo "... de até 10% da área efetivamente utilizada..." pelo termo "... pelo menos 10% da área efetivamente utilizada..." 
 Parecer:  pela rejeição. A matéria não é constitucional