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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  No artigo 22, Inciso XI, suprimir a expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00225-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"", suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon- tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras". Como assinala o autor da proposição, não se deseja "serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio- nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e fronteiras nacionais". Pela aprovação.