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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o., § 1o. das Disposições Preliminares a seguinte redação: ""Art. ...................................... § 1o. Mediante acordo ou convênio com a União Federal, o Estado-membro poderá encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões de suas autoridades e, reciprocamente a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcinários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público."
	Parecer:	Acolhida a proposta, é dada sua redação ao § 1o. do artigo 2o. do Anteprojeto. Parecer favorável.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27o. O Presidente da República poderá propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro- Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar qualquer integrante do Conselho de Ministros, fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro, por proposta do Presidente da República, obedecerá o mesmo princípio da investidura, previsto no Art. 15o. e implicará na exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art.11o. Inciso XXI Decretar a intervenção federal com a aprovação do Conselho de Ministros e promover a sua execução.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 31. .................................. ............................................ ............................................ VI - Encaminhar ao Parlamento a proposta orçamentária."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto.
	Indexação:	SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF).

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Parlamento, dentre cidadãos, brasileiros com mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 9o. Em caso de impedimento, vacância e ausência do país do Presidente e do Vice- Presidente dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 31. .................................. II - Elaborar, em colaboração com os Ministros de Estado, o plano de Governo e apresentá-lo perante o Parlamento."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 11. .................................. Inciso (XX) - Decretar a mobilização nacional total ou parcialmente, com prévia aprovação do Parlamento Nacional."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 30. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Por iniciativa do Presidente da República, nos casos previstos nesta Constituição."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art.11o. . Inciso XXVI - Determinar a realização de referendos, nos casos previstos nesta Constituição ou naqueles em que o Parlamento vier a determinar."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 14. O Governo é constituído pelo Presidente da República, Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação.
	Parecer:	Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00628 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada. Corrige engano no substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00511 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01134 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. "A sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização."
	Parecer:	Constituinte Agassiz Almeida Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01189 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização.
	Parecer:	Constituinte Agassiz Almeida O conteúdo da presente Emenda está integralmente aproveitado no texto do substitutivo. Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12438 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 O art. 309 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 379. A União aplicará nunca menos de vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios, trinta por cento, no mínimo, da receita tributária, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12450 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ................................ XV - A SEGURANÇA JURÍDICA ............................................ - o sistema penitenciário será estruturado com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso, dando-lhe conições aptas ao trabalho.
	Parecer:	A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar- tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe- nitenciário. A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con- vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo. Pela aprovação.

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