| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00057 APROVADA  | |||
| Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | |||
| Texto: | Dê-se nova redação ao art. 28: "- O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre brasileiros natos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e membro do Congresso Nacional." |
