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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:092
	Texto:	Art. 92 - Lei complementar estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais.
	Indexação:	LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, JUIZ, (TSE), (TRE).