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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
SP[X]
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da sub. garantia da constit., reformas e emendas EMENDA No. Acrescenta exigência de ratificação pelas Câmara Municipais aos artigos que estabelecem os critérios de aprovação de emendas à constituição, suprime o § 1o. e remunera os demais. O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de cento e oitenta dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Koyu Iha, de São Paulo, com a Emen- da no. 400265-2, nova redação para o "caput" do artigo 22 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas à Constituição, a exigência de que seja ela, também, ratificada por mais da metade das Câmaras Mun- nicipais, por decisão da maioria de seus membros. Suprime o § 1o. e renumera os demais. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição contrária à ratificação, pelas Assembléias Legislativas dos Estados, de proposta de emenda aprovada pelo Congresso. No que se refere às câmaras de Vereadores, acrescente-se que o Município não é unidade da Federação. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da sub. defesa do estado, da socied. e de sua segurança EMENDA No. Suprime do artigo que estabelece a função das forças armadas a expressão "da lei e da ordem". O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo"As Forças Armadas"destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da sub. defes. dos estado, da socied. e de sua segurança EMENDA No. Dá nova redação ao artigo que estabelece o serviço militar obrigatório e suprime do § 2o. do mesmo artigo as expressões "as mulheres" e "obrigatório". O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo Todos os brasileiros são obrigados à prestação de serviços ou execução de atividades necessárias à garantia da soberania nacional, podendo, na época do alistamento, optar entre o serviço militar e o treinamento civil, nos termos e sob as penas da lei. O § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Sub. de Gar. da Const., reformas e emendas EMENDA No. Modifica a competência expressa no artigo que autoriza o Congresso a decretar oconfisco de bens, e acrescenta parágrafo. O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo O Presidente da República pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilícitamente, à custa dos cofres públicos. Parágrafo Único: O confisco de que trata este artigo terá validade até decisão final da Justiça. 
 Parecer:  Com a Emenda no. 400268-7 sugere o Deputado Constituinte Koyu Iha a modificação redacional do art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das, no sentido de outorgar ao Presidente da República a com- petência para a decretação do confisco de bens daqueles que, á custa dos cofres públicos, tenham enriquecido ilicitamente, valendo o ato até decisão final da Justiça. O dispositivo em questão, a nosso ver, não se contém no âmbito de apreciação desta Comissão, podendo ser inserido em capítulo próprio, razão pela qual o incluimos como Sugestão Complementar. No que concerne à alteração de sua redação, não concor- damos com o ilustre autor da Emenda que transfere ao Presi dente da República, sem mesmo decisão judicial com trânsito em julgado, o poder para decretar o confisco de bens. Parece-nos que medida tão drástica, a fim de se evitar possíveis injustiças, somente deve ser efetivada após a apu- ração judicial dos fatos e conferida ao Poder Legislativo. Tendo em vista que a modificação proposta não chega a conflitar com a idéia moralizadora de apenar os maus brasi- leiros que venham a ser locupletar dos cofres ou funções pú- blicas, julgamos que a presente Emenda deva ser considerada como prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Sub. de garantia da Const. , reformas e emendas EMENDA No.++ Dá nova redação ao artigo que estabelece o alcance da norma considerada inconstitucional. O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo Terá efeito retroativo à sentença do Tribunal que declare a inconstitucionalidade de uma norma, no todo ou em parte. 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do Constituinte Koyu Iha propõe efeito diametralmente oposto ao delineado no artigo 15, que veda a retroatividade da sentença,emanada do Tribunal Constitucional, declaratória de inconstitucionalidade de uma norma. A pretensão do autor já foi contemplada com o acolhimento de emenda subscrita pelos constituintes Paulo Delgado e José Genoíno, razão pela qual consideramo-la prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transportes Emenda no. Acrescenta ao inciso III do artigo 10, o termo comunicações, que passa a ter a seguitne redação: Inciso III - Transportes, sistema viário, eletrificação, limpeza urbana e comunicações. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Emenda No. Acrescenta dois itens ao inciso II, do artigo que estabelece normas específicas para os Servidores Públicos Civis. Ficam acrescidos os seguintes itens: Item "e" - Os cargos públicos que vierem a vagar serão preenchidos sempre por concurso público e deverão ser providos na seguinte proporção: I - 50 por cento das vagas por servidores integrantes do quadro; e, II - 50 por cento das vagas por concursados não pertencentes ao quadro. Item "f" - Até a realização do concurso, a vaga será ocupada interinamente pelo servidor que ocupar o cargo imediatamente inferior. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta desconhece o princípio já contido no an- teprojeto (item I do art. 11) de que os cargos públicos são acessíveis a todos, na forma da lei. Não há por que, admitir- se a quebra do princípo da isonomia de tratamento perante a lei. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: Art. As entidades fechadas do conjunto privado de presidência consideram-se complementares do sistema oficial de Previdência e Assistência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O fato de o anteprojeto prever a organização de modalidade de previdência complementar no âmbito de segu- ridade social não significa que as entidade privada deverão perder as características assinaladas pelo autor da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias Emenda No. Substitui do parágrafo 4o. do artigo que estabelece a competência da União para assegurar os direitos das populações indígenas a expressão "como privilégio". O parágrafo passa a ter a seguinte redação: § 4o. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios ou riquezas naturais são desenvolvidas privativamente pela União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis em outras partes do território brasileiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o termo constante do artigo ex- pressa claramente a idéia que o autor do emenda julga expri- mir melhor com o novo termo que sugere. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda no Acrescenta Artigo. Artigo - As faixas de praia são consderadas de domínio público, sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo, relati- vamente ao princípio genérico, de natureza constitucional. A formulação aqui proposta diz respeito a matéria de lei. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Acrescenta inciso ao artigo que trata da intervenção do Estado nos Municípios. Inciso - falta de pagamento do funcionalismo públco municipal por (dois) meses consecutivos,salvo expresso em lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação e desproporção entre a sanção e a falta; sendo a hipótese contemplada na emenda caso de desordem financeira, consubstancia-se razão para interven- ção, nas formas já previstas pelo substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da instituição de instituição de impostos pelo Município, a exigência de que as alíquotas se referem ao valor dos imóveis. O parágrafo II passa a ter a seguinte redação: Parágrafo II - As alíquotas dos impostos referidos nos ítens I e II deste artigo serão progressivas em função de número de imóveis de um mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem utilização socialmente adequada. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Retira do Inciso X do artigo que estabelece a competência do Presidente da República, a prerrogativa do veto parcial. O inciso passa a ter a seguinte redação: Inciso X - vetar projeto de lei ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclui artigo, onde couber fixando o prazo de mandato do Presidente da República. Artigo - O mandato será até 4 (quatro) anos, permitida a reeleição apenas para mias um período. 
 Parecer:  Rejeitada.