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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1063[X]
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n/an/an/a
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1063)
Banco
expandEMEN (1063)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (545)
PARCIALMENTE APROVADA (263)
APROVADA (122)
PREJUDICADA (95)
NÃO INFORMADO (37)
Partido
PMDB (360)
PT (254)
PDS (150)
PTB (93)
PFL (81)
PDC (74)
PDT (26)
PL (25)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (1063)
741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Institua-se o art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, pela seguinte redação: Art. 6o. - Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las. 
 Parecer:  Tendo em vista a reestruturação dos dispositivos, de modo a torná-los mais sintéticos, não foi possível acolher "in totum" a relevante contribuição do Autor no que se refe- re à forma. Todavia, o princípio está, em sua essência, ins- crito no Substitutivo. 
742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as palavras "histórico" e "científico." 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento. 
743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 1o. e suprima-se o § 2o. do art. do anteprojeto, passando o § 1o. a ter a seguinte redação: A Lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido na forma do artigo 9o.. Mantida a reserva de mer- cado. 
744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo Único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. 
745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à íntegra do artigo 2o. do Anteprojeto Final, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. é Único - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão, como critério de concesão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito com outra redação no caput e no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. Mantemos o dispositivo que permite a reserva de mercado. 
746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item I do artigo 3o. do anteprojeto da subcomissçao VIII-A, a expressão "de oito anos" pela expressão "que for estabelecida por lei." 
 Parecer:  É prudente garantir a duração mínima de oito anos da educação fundamental na Lei Maior. Não acolhida. 
747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 1o. do anteprojeto da subcomissão VIII-A, após a expressão "...Bem comum...", as expressões "da igualdade, da equidade, da justiça..." 
 Parecer:  As finalidades da Educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridade de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela Rejeição. 
748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte é único ao artigo 1o. do ante-projeto da subcomissão VIII-A § único - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  A educação é dever do Estado, as deve ser promovida através das escolas públicas, pois o Anteprojeto garante a exclusivi- dade das verbas públicas para o ensino público. A livre esco- lha da escola para os filhos violenta esse princípio, pois imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas. Pela rejeição. 
749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 16 do ante- projeto da Subcomissão VIII-A a seguinte palavra: "público" 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas e, em casos especiais,admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitárias, filantrópicas ou con- fessionais,nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item do artigo 8o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A pela seguinte redação: Art.8o. Item III - Gestão participativa na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 7o, do ante-projeto da subcomissão VIII-A a seguinte expressão: Art. 7o... que tenham por objetivo vantagens econômicas, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 1o. do artigo 6o. da subcomissão VIII-C no final da redação a seguinte expressão: "os proventos recebidos a esse título limitada a não incidência por pessoa, ao limite máximo de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não restrita ao âmbito desta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão compe- tente. 
754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: § 1o. - O acesso mencionado no "caput" deste artigo não será assegurado aos assuntos relacionados ao sigilo comercial e industrial, à defesa e à soberania da Nação. 
 Parecer:  Aprovado no mérito na forma do Art. 7o. e parágrafo único do Substitutivo. 
756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, que tem a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para lei ordi nária a definição dos casos em que esta transferência poderá se realizar. 
757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: Art. 3o. - Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros, na forma de lei. § 1o. - Ao capital estrangeiro que se investir no país será dispensado tratamento jurídico igualitário ao concedido ao capital nacional. § 2o. - A legislação ordinária, em função do interesse nacional definido nas políticas de desenvolvimento econômico, poderá estabelecer estímulos exclusivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. 
758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso IX do art. 20, com a seguinte redação: "XI - liberdade de escolha de instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável" 
 Parecer:  Esta liberdade é inerente ao próprio espírito do Substituti- vo, só não pode é o Poder Público assumir todos os ônus acar- retados por esta escolha. Não acolhida. 
759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 6o. - .................................. § 3o. - Os idosos carentes terão amparo da Previdência sendo-lhes assegurados proventos mensais vitalícios não inferiores a um salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada, quanto ao mérito, sendo incluída na forma do Ante- projeto. 
760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 5o. - .................................. Parágrafo único: O ano letivo não será inferior a 220 dias e a hora-aula será de 60 (sessenta) minutos no período diúrno, com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula e de 50 (cinquenta) minutos no período noturno com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula; serão garantidos ao professor trinta dias de férias, facultando-se aos sistemas de ensino a organização do calendário escolar de forma a prever a reciclagem dos profissionais da Educação e o planejamento educacional. 
 Parecer:  Suas sugestões são valiosas mas, tratando-se de assunto refe- rente a calendário escolar, estas deverão ser apresentadas por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
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