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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
Uf
PR[X]
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 375 Art. 375 Parágrafo único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a União ou Estado a título de imposto ou assemelhado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 13 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 13, a seguinte Redação: Art. 13 I - A vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 374 Art. 374 Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 423, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 423, a seguinte redação: Art. 423 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Cap. V, Art. 405: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois contempla matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 403 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
 Parecer:  Entende diferentemente o Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 369 Art. 369 Parágrafo único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a União ou Estado a título de imposto ou assemelhado. 
 Parecer:  A emenda consubstância matéria tributária, não devendo, portanto, figurar no texto concermente à Seguridade Social. pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte Redação: Art. 12 I - A vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a concepção". É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 368 Art. 368 Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02103 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A sugestão em apreço foi prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02104 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 350 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 416, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 416, a seguinte redação: Art. 416 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou à separação de fa- to, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de no- vo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05906 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  emenda - Artigo 12, VIII, b) Art.12 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: b) - Suprima-se 
 Parecer:  Não nos parece justificada a supressão proposta, nos termos da justificação. Contudo, a alínea foi suprimida em razão de se sobrepor a outros dispositivos que asseguram os - mesmos direitos. Pela prejudicialidade, 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05907 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 12 VII f)- Suprima-se a letra f) Art.12, inciso VII. 
 Parecer:  Não é de ser acolhida a proposta de supressão da alínea em tela pelas justificativas expostas. Sem dúvida, entre os fundamentos constitucionais da Nação estão os direitos indi- duais tutelados pelo Estado. No Substitutivo, daremos trata- mento adequado à matéria. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo Único, a seguinte redação: "Art 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, atorização ou permissão de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - A concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por, sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial.