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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (525)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (526)
PFL (3)
Uf
PE[X]
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04540 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Parecer:  Pela aprovação. Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput do art. 113. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04541 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do art. 130 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre": 
 Parecer:  Pela rejeição. A crase que, pela Emenda, se busca eliminar, é necessária. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04542 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 104 a seguinte redação: "A cada um das Casas compete elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento, a organização, a polícia e o provimento de seus cargos e serviços, observando-se as seguintes normas": 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o enunciado, colocando-o em termos adequados. Pela aprovação da emenda. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04543 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 451 passa a ter a seguinte redação: Art. 451 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451 do anteprojeto. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04544 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04545 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra"c" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Tendo em vista a aprovação da emenda No. 4313-8. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04546 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houve, e dos serviços auxiliares". 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04547 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 239 passa a ter a seguinte redação: "Art. 239 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04158 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 118, § 2o. O § 2o., do art. 118 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 118. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 100, inciso XIV O inciso XIV, do art. 100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04162 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  A emenda não inova no conteúdo nem na forma. O dispositivo invocado (art. 234) apresenta redação cla- ra, concisa e precisa. Pela prejudicialidade. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235. - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Não altera a emenda nem ao conteúdo nem a forma do dis - positivo invocado. Pela prejudicalidade. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso I do art. 201: "m) a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 163 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVII do art. 158 a seguinte redação: XXVII - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou a elas estiver presente. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 27, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 27, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o termo "Vice-Presidente" da alínea e do item II do art. 27. No projeto não consta a referida expressão. Pela aprovação parcial. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 108, inciso III, letra "e" A letra "e", do inciso III, do art. 108, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo. 
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