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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMB[X]
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00358 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTES AO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, Á POSSE EM CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS , À PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00409 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  SUGERE NOVAS COTAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E NO FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO REPASSE DE VERBAS POLITICA TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00410 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO