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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
442[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (442)
Banco
expandEMEN (442)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
APROVADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (323)
PFL (115)
PTB (3)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (442)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: artigo 328. Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do artigo emendado. 
 Parecer:  A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328 do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma, posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01079 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 341. Suprimir o dispositivo. 
 Parecer:  A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art. 12 do Substitutivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01080 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 343 Suprimir o dispositivo 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao assunto de que trata. pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01081 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 348 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao conteúdo proposto. pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o. Incluir a locução " e custeio " após, a palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. 
 Parecer:  O setor público ainda precisa comprar serviços do setor privado para oferecer à população. Se não for possível isto, pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus- teio" pode inviabilizar esta necessidade. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 349, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por "convênio". 
 Parecer:  O Convênio relaciona entidades públicas. O contrato de direito público dá mais força ao Estado para fiscalizar os serviços privados contrados. Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito público". Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01084 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 354. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01085 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Modificativa Dispositivo emendado: 355, I. Substituir as expressões "eventos" por "fatos" e "desaparecimento" por "ausência". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01086 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Dispositivo emendado: 355, III. Excluir o que consta após a palavra "paternidade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se pretende emendar. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 353e, §§. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01089 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 361 Substituir a locução "a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público" por "a destinação de recursos públicos". 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 362 Suprimir o artigo 362 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01091 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 373, § 2o. O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 373 .................................. § 2o. - O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todos os menores em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  A emenda extrapola o objetivo pretendido. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01092 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 385 Inclua-se no artigo 385 a expressão "intelectuais e" passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
 Parecer:  Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos Culturais". Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do anteprojeto. 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a nível das políticas culturais. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 388 Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. 
 Parecer:  A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa- ra a legislação e elaboração de políticas culturais. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01095 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 391 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo emendado: art. 394 Reunir a norma do parágrafo único do texto do "caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a seguinte redação: Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, instituindo taxas, incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais conteúdo. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01097 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 395, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 395. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
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