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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
MS[X]
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  - O § 1o. do Artigo Terceiro, terá a seguinte redação: § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, in totum, o § 2o. 
 Parecer:  Contrário. A duração do mandato de Senador já é tradicional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Excluam-se do Artigo 2o., do Substitutivo, as expressões: "De até quatrocentos e oitenta e sete" Ganhando o citado artigo a seguinte redação: Artigo 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. A fixação do número de membros da Câmara dos Deputados é necessária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditiva Ao ítem I, do Artigo 14, do Substitutivo, após a expressão Ministro de Estado, acrecente-se: ... Secretário de Estado, Superintendentes de Órgãos Regionais de Desenvolvimento; 
 Parecer:  Favorável em parte, para inclusão de "Secretário de Estado " no art. 14, I. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a seguinte redação: Artigo 117. Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a Advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data juntamente com os integrantes do sistema de que trata o Decreto no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  Concordo com esta proposta Aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificativa e supressiva Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. Cada Estado e Distrito Federal elegerão, pelo Sistema Majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, "in totum" o parágrafo único. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  As alíneas a, b, c, do ítem I, do Artigo 20, terão a seguinte redação: a) Dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) Vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) Três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração visando incluir outra região como beneficiária da receita do IPI e do imposto de renda, ---------------------------------- viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar no Título II - do Meio Ambiente - Seção I - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art.... - A União promoverá programas permanentes de proteção ambiental ecológica do Pantanal, bem como de desenvolvimento econômico das atividades naturais da Região, acentuadamente o turismo e a pecuária vacum, destinando-se para suas execuções, anualmente, 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação relevante demonstrada pelo Constituinte infor- mou, também, a formulação do Anteprojeto, que ressalta o Pan- tanal como ecossistema de excepcional valor. Os pormenores sugeridos certamente serão contemplados em plano global de utilização que, segundo a intenção do substitutivo, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acresça-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social no art. 2o. o inciso XXVI com a seguinte redação: XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelos servidores civis e militares, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva e reforma. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora aportuno quanto ao mérito, pois, visa assegurar trata- mento isonômico aos servidores civis e militares no tocante ao benefício da contagem recíproca de serviço público para fim de aposentadoria, transferência para reserva e reforma, a presente sugestão deve ser tratada no âmbito de legislação ordinária.