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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (380)
Banco
expandEMEN (380)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
NÃO INFORMADO (119)
APROVADA (65)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
Partido
PMDB (263)
PFL (102)
PTB (14)
PDT (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (64)
08 (1)
07 (305)
06 (9)
02 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 333, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associalismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: artigo 336. Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do artigo emendado. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 347. Suprimir o dispositivo. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 349 Suprimir o dispositivo 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivoemendado: artigo 355, § 1o. Incluir a locução " e custeio" após, a palavra "invesimento", no § 1o. do artigo acima. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Modificativa Dispositivo emendado: 361,I. Substituir as expressões "eventos" por "fatos" e "desaparecimento" por "ausência". 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Dispositivo emendado: 361, III. Excluir o que consta após a palavra "paternidade". 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 359e, éé. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 425, (Capítulo VII). 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 362. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 367 Substituir a locução "a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público" por "a destinação de recursos públicos". 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 379, § 2o. O § 2o. do artigo 379 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 379 .................................... § 2o. - O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todos os menores em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 390 Inclua-se no artigo 390 a expressão "intelectuais" e passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a dada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 390, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 390 do anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 393 Suprima-se o artigo 393 do anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 396 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
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 Título:  EMENDA:01184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 399 Reunir a norma do parágrafo único do texto do "caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a seguinte redação: Art. 399 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, instituindo taxas, incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 400, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 400. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 406, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 406, do anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a) administração; b) de qualquer espécie; e c) inclusive de televisão; passando a ter a seguinte redação: Art. 406 - A propriedade e administração das empresas jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 407, com supressão do parágrafo único O artigo 407 do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, "caput" Suprima-se a locução "nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos do "caput" do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - A política nacional de comunicação, definida em lei, observará os seguintes princípios: 
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