| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 312.
Dar nova redação ao artigo citado, nos termos
seguintes:
"A lei disciplinará o modo de aquisição da
propriedade urbana de até 250 m2, mediante
usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e
sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos
ininterruptos". | | | | Parecer: | Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a
delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal.
Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a".
Suprimir a locução "ou está em curso de ser". | | | | Parecer: | A função social do imóvel encontrou guarida na legislação
brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es-
tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição
brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional.
Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 324
Excluir do texto a locução "de preferência". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi-
nária. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: 325, § 1o.
Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a
ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova
redação ao dispositivo, nos termos seguintes:
"A lei criará órgão planejador permanente de
política agrícola, visando:
a) regularização das safras, comercialização
e sua destinação ao mercado interno e externo;
b) preços mínimos e garantia;
c) seguro rural;
d) crédito rural e agroindustrial;
e) tributação;
f) estoque reguladores;
g) armazenagem e transporte;
h) regulação do mercado e comércio exterior;
i) apoio ao cooperativismo e associativismo;
j) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural;
k) eletrificação rural;
l) estímulo e regulamentação dos setor
pesqueiro;
m) conservação do solo;
n) estímulo e apoio à irrigação. | | | | Parecer: | Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos
ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de
um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais,
a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto
constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01076 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 325; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 326.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I.
Suprimir integralmente o artigo 326.
Em consequência inserir uma alínea "j", no
referido artigo, para albergar a substância do
artigo suprimido. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01078 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: artigo 328.
Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do
artigo emendado. | | | | Parecer: | A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328
do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma,
posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os
assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01079 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 341.
Suprimir o dispositivo. | | | | Parecer: | A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art.
12 do Substitutivo.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01080 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 343
Suprimir o dispositivo | | | | Parecer: | O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao
assunto de que trata.
pela prejudicialidade. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01081 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 348
Substituir a palavra "regulação" por
"regulamentação". | | | | Parecer: | O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao
conteúdo proposto.
pela prejudicialidade. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01082 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o.
Incluir a locução " e custeio " após, a
palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. | | | | Parecer: | O setor público ainda precisa comprar serviços do setor
privado para oferecer à população. Se não for possível isto,
pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus-
teio" pode inviabilizar esta necessidade.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01083 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 349, § 2o.
Substituir a locução "contrato de direito
público" por "convênio". | | | | Parecer: | O Convênio relaciona entidades públicas.
O contrato de direito público dá mais força ao Estado
para fiscalizar os serviços privados contrados.
Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas
propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito
público".
Pela rejeição. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01084 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: artigo 354.
Substituir a palavra "facilitem" por
"possibilitem". | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01085 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Modificativa
Dispositivo emendado: 355, I.
Substituir as expressões "eventos" por
"fatos" e "desaparecimento" por "ausência". | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01086 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva
Dispositivo emendado: 355, III.
Excluir o que consta após a palavra
"paternidade". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se
pretende emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 353e, §§.
Suprimir os dispositivos apontados, tendo em
vista que a substância neles contidas estão
albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 356.
Excluir tudo o que consta após a palavra
"serviço". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01089 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 361
Substituir a locução "a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público" por "a
destinação de recursos públicos". | | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver,
não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se
pretende emendar. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 362
Suprimir o artigo 362 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 373, § 2o.
O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 373 ..................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todos os menores em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito. | | | | Parecer: | A emenda extrapola o objetivo pretendido.
Pela rejeição. | |
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