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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (442)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
APROVADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (323)
PFL (115)
PTB (3)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (442)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 400, caput Suprima-se o "caput" do artigo 400, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 12, IV, "e". 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01099 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 400, parágrafo único. Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual passa a ser apenas o Artigo 400, inexistindo "caput" nem §§, face a remessa do "caput" para o capítulo dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. * 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01100 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 401, caput Inclua-se no "caput" do artigo 401, do anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a) administração; b) de qualquer espécie; e c) inclusive de televisão; passando a ter a seguinte redação: Art. 401 - A propriedade e administração das empresas jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. 
 Parecer:  Entende-se que radiodifusão contém a televisão, por ser esta uma modalidade de emissão de ondas Hertzianas em frequên cia modulada-FM. Quanto à administração, está explícita no início do artigo, não havendo necessidade da redundância. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01101 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 401, § 1o Inclua-se o termo televisão no § 1o. do artigo 401 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 401 - .................................. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  A televisão está contida no termo radiodifusão, por ser uma modalidade de transmissão hertziana. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402, com supressão do parágrafo único Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no mérito. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01103 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, caput Suprima-se a locução "nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos" do caput do artigo 403 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 403 - A política nacional de comunicação, definida em lei, observará os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada pela alteração dada aos arti- gos, sem ferir, no entanto o mérito. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01104 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 403, I a) Suprima-se a palavra "estatal"; b) substitua-se a vírgula pelo "e", entre as palavras público, privado; c) acrescente-se a palavra permissão, antecedida de uma vírgula, após a palavra concessão, tudo no inciso I, do artigo 408, passando a ter a seguinte redação: Art. 403 - .................................. I - complementariedade dos sistemas públicos e privado na concessão, permissão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  É nova a distinção entre "público" e "estatal". Ela permi te que as três modalidades garantam acesso aos meios de comu- nicação a todos os segmentos da sociedade. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, IV Suprimir o inciso IV do artigo 403 do anteprojeto. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01106 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 404, "caput" O "caput" do artigo 404 deverá ter a seguinte redação: Art. 404 - A lei criará mecanismos de defesa contra a promoção da violência e outras formas de agressão à moralidade pública. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01107 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 408, II O inciso II, do artigo 408, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; 
 Parecer:  " A emenda oferece solução meritória do ponto de vista reda cional, porém, esbarra em problema de possíveis interpreta ções. A introdução do pronome SUA faria com que a fiscaliza ção se referisse a Patrimônio, no seu conjunto. Nem todas as entidades, contudo, pesquisam o patrimônio mas, sim, material genético, com repercussões futuras. Mesmo reconhecendo o valor formal da proposta, o relator pre fere manter redação mais precisa quanto ao conteúdo. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 410, "b" passa a ter a seguinte redação: A instalação ou ampliação de minas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  O mérito da emenda está contido no art. 54, XXIV. Quanto à pormenorização proposta, deverá ser objeto de legislação posterior. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01109 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: 415, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 415 do anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a ter a seguinte redação: Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes serão consideradas crimes inafiançáveis, na forma da lei. 
 Parecer:  O termo acrescentado pela emenda faz parte de regulamen- tação posterior ao que disporá a Constituição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 415 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 415, § 2o. O § 2o. do artigo 415 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, renumerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 415 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independetemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 416, § 1o. O § 1o. do artigo 416 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - .................................. § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração, desde que o interessado afirme a impossibilidade de pagar as custas e emolumentos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 417 § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do § 2o., do artigo 417, passando a ter a seguinte redação: Art. 417 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da emenda. Entendemos que a matéria é, toda ela, pertinente à le- gislação ordinária. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA Dispositivo emendado: Artigo 421, § 2o. O § 2o. do artigo 421 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 421 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adptação do adotado. 
 Parecer:  Em razão de outras propostas, o dispositivo objeto da presente emenda deve sofrer alteração, preferindo-se norma abrangente, que a engloba, por ser mais de natureza consti - tucional. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01116 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 425, § 2o. Inclua-se no parágrafo 2o., do artigo 425 do anteprojeto, em sua parte final, a locução "no prazo de cinco anos" , passando a ter a seguinte redação: Art. 432 - .................................. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no prazo de cinco anos. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos ser a sugestão de inclusão da expressão "no prazo de cinco anos" matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01117 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 428 Suprima-se o artigo 428 do anteprojeto. 
 Parecer:  A supressão do Art. 428, como propõe a Emenda, não deve ocorrer porquanto, são os próprios índios, suas comunidades e organizações indígenas, que figuram como partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos, indígenas. Como é natural, tal atribuição deve caber ao próprios ' índios, que melhor saberão cuidar de seus interesses. Por tais razões, a Emenda não deve ser acolhida. Pela rejeição. 
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