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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MS[X]
Nome
LEVY DIAS (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12585 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESIVA Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça Agrária, artigo 211. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12590 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 68, com todos os seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.