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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (436)
Banco
expandEMEN (436)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (195)
PMDB (179)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (434)
07 (1)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11389 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 71 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator ampliou o dispositivo, tornando-o muito mais abran- gente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11390 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 72 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 72 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. .................................................. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11391 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar" no § 3o. do art. 72 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11392 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante do § 2o. do art. 72 do projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membros". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11393 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso IX. Adite-se à redação do inciso IX, do art. 86, do Projeto de Constituição o seguinte: "vedado pagamento, a qualquer título, de remuneração superior à estabelecida para titular de qualquer dos poderes da União", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação entre a maior e a menor remuneração no serviço público, vedado o pagamento, a qualquer título, de remuneração superior à que estabelecer para titular de qualquer dos poderes da União." 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11394 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 87, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição, transformando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11395 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 96 Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 96 do Projeto de Constituição: Art. 96 - .................................. Parágrafo único - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 97, § 1o. Transforme-se o § 1o. do art. 97 do Projeto de Constituição em artigo, renumerando-se o atual art. 97 como 98, e seus parágrafos: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 97 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11398 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do art. 99, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11399 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do artigo 99 do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11400 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, VII O inciso VII do art. 100 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 100 .................................... VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara Federal e Presidente do Senado da República; b) em valor igual, do Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11401 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103 Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os demais: Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da República é assegurada autonomia admininistrativa e financeira. Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado da República elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 Dê-se a seguinte redação ao artigo 106 do Projeto de Constituição: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maiores dos votos, presente a maioria dos membros da Casa ou da Comissão. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11403 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo 107 do Projeto de Constituição: Art. 107 - .................................. V - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se- nado da República. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11404 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, a fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11405 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113 Dê-se ao artigo 113 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o. Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em sessões preparatórias, trinta dias antes do início efetivo da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11408 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 120 do Projeto da Constituição: Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da República, ao Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
 Parecer:  O texto do projeto, no que respeita à iniciativa das leis complementares e ordinárias, está mais condizente com o dis- posto no art. 3o. Por isso, não podemos acolher a exclusão e inserção que a emenda provoca. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11409 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122 Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como caput e o § 2o. como parágrafo único. 
 Parecer:  O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos 1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as razões da Emenda. Pela prejudicialidade. 
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