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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (13)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01321 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 11 a seguinte redação: "III - a União, os Estados, os Municípios e os Territórios instituirão regimes jurídicos únicos para os servidores da Administração direta, autarquias e fundações, bem como planos de classificação e retribuição, abrangentes de cargos efetivos e em comissão;" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Costituinte não se coaduna com a redação do Substitutivo optamos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dispositivos emendados: Artigos 52,52-II, 54, 56, I57-I, 69 e 306. - O inciso II, do art. 52, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos aquíferos estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas nos Territórios. - Incluam-se, no art. 52, do Projeto, os §§ 4o. e 5o., com a seguinte redação: Art. 52... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. § 5o. - São públicas de uso comum as água situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos da lei. - Inclua-se, no art. 54, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 54... Parágrafo único - A lei definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia ou região hidrográfica e integrando sistemas dos Estados e do Distrito Federal. II - os criterios de outorga de direito de uso das águas; e III - as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - O inciso I, do art. 56, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 56... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos aquiferos estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Inclua-se, no art. 56, do Projeto, o inciso V, com a seguinte redação: Art. 56... V - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 56, do Projeto, um§ 2o., com a seguinte redação, passando o atual Parágrafo Único a § 1o. Art. 56... § 2o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, as águas de interesse exclusivamente local. - O inciso I, do art. 57, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 57... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; e b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada a lei federal. - Inclua-se, no art. 69, do Projeto, um § 4o., com a seguinte redação: Art. 69... § 4o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de águas que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos aquíferos estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 306, do Projeto, um § 3o., com a seguinte redação: Art. 306... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10156 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se as disposições do art. 360 e de seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva e substitutiva Dispositivo emendado Suprima-se as alíneas a e d do inciso XXIV do art. 54 e a alínea "b" do art. 410 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs - titutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos emendados. Arts. 17 e 408. Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII do art. 17 e a expressão "cuja avaliação será feita em audiências públicas" do inciso VII do art. 408. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10159 PREJUDICADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado - art. 100. Substituir a redação da letra "a" do inciso XVI do art. 100, do Capítulo I, da Seção II, por: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional I - ........................................ XVI - aprovar previamente a) os planos e programas de implantação de obras federais de grande porte, inclusive instalação ou ampliação de centrais termonucleares e de seus dispositivos de dejetos, conforme determinar a lei. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Adite-se um parágrafo único ao artigo 333, assim redigido: "Parágrafo único - A seguridade Social, que tem caráter público, não impede a atividade, de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10161 PREJUDICADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 336 passa a ter a redação seguinte: Art. 336. Fica excluída a incidência sobre a folha de salários de qualquer outro tributo ou contribuição pública que não tenha por destinação a Seguridade Social." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10170 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 309 do Projeto. 
 Parecer:  Sem dúvida, trata-se de emenda oportuna, pois, a manuten- ção do Art. 309 cria um conflito de interesses e se choca com os incisos do Art. 54, que confere à União competência para legislar sobre águas e o poder para isntituir um sistema na- cional de gerenciamento de recursos hídricos. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10171 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 56 O inciso I do artigo 56, do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - Os lagos que se situem em terrenos de seu domínio, assim como quaisquer correntes d'água que tenham nascente e foz em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação constante do Projeto é mais a- brangente motivo pelo qual optamos por esta redação (art. 56,I). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10172 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acresenta-se ao Capítulo VIII - do Título IX do seguinte dispositivo, onde couber: "Só é permitido o aproveitamento de terras ocupadas pelos índios, bem como a remoção de grupos indígenas, quando houver motivo de relevante interesse nacional, nos termos que a Lei Federal determinar." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos ser a redação ori- ginal mais clara e precisa. Somos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10173 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispostivo emendado - art. 54 Suprimir a letra "c" do inciso XXIV e acrescentar ao art. 54 o inciso XXV, com a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: I - ........................................ XXV - responsabilizar-se pelo pagamento das indenizações decorrentes de danos nucleares, nos valores que excederem aos limites estipulados pela legislação ordinária, devidos pelos responsáveis pelos acidentes nucleares. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10174 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao artigo 308: "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público Federal, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder econômico." 
 Parecer:  A redação atual do projeto, ao estabelecer a obrigato- riedade da concessão pelo poder público, deixa em aberto à possibilidade de delegação pela União, em alguns casos em fa- vor dos Estados e Municípios. Mantém-se a expressão "no interesse nacional" em conso- nância com a magnitude do recursos naturais para a sociedade. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo artigo 360 e seu parágrafo único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.