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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PT (1)
Uf
MG[X]
Nome
RAUL BELÉM (5)
PAULO DELGADO (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (1)
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06920 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06921 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06927 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06928 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88 Suprima-se a letra d do Art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão ora proposta melhora o texto do Projeto,ra zão pela qual a acolhemos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06954 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 379 Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e cultura. 
 Parecer:  A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstituitivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21180 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no Parágrafo Único do artigo 4o. das Disposições Transitórias, a expressão "no prazo de seis meses". 
 Parecer:  A elaboração da Lei Orgânica Municipal, nos termos em que foi colocada no art. 4o. das Disposições Transitórias, não corre o risco da prejudicialidade em virtude do prazo, que é razoável, para sua elaboração. Todavia, suprimimos, no novo Substitutivo, a expressão "no prazo de seis meses", como su- gerido pelo ilustre autor da Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.