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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
PT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de emenda Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo referente aos Direitos dos Trabalhadores: "Art. Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho dentro dos padrões mínimos de salubridade estabelecidos em lei, sendo que o empregador infrator fica sujeito a responsabilidades penais e à perda de incentivos fiscais e creditícios." 
 Parecer:  A proposta da Emenda do nobre constituinte já cons- ta do texto do Anteprojeto, pelo que, julgâmo-la prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item XIII do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e inclua-se parágrafo único ao art. 10: "XIII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, remuneração superior à que for estabelecida em lei para titular do cargo de Presidente de qualquer dos Poderes da União. Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação de Conselho Superior integrado por representantes de entidades organizadas da sociedade, para conhecer reclamações acerca do previsto no inciso XIII. Do resultado de sua ação, o Conselho representará ao Ministério Público." 
 Parecer:  O Anteprojeto estatui no item VII do artigo 10 a proibição de diferença de remuneração entre funções iguais ou assemelhadas nas três esferas do Poder. Além disso, obriga aos órgãos e entidades da administração pública direta e in- direta a publicarem, mensalmente no Boletim de Pessoal e, a- anualmente, no Diário Oficial, a relação dos servidores, re- moções, aposentadorias, enquadramentos, promoções, etc. Para arrematar, também estabelece um regime único para todos os servidores, que serão organizados em quadros de carreira, com acesso a todos os níveis hirárquicos, sendo compulsória a ad- missão por concurso. Nestas condições, não haverá como, sem ofensa ao texto constitucional manter-se ou criar-se privilé- gios, como as elevadas remunerações pagas aos chamados "mara- jás". Todos estarão limitados à retribuição do Presidente da República, pois todos, repetimos, dos três poderes da Repú- blica, terão condições iguais de vínculo com o serviço públi- co. Quanto à criação de um Conselho Superior para su- pervisionar essa matéria, parece-nos, outrossim, ante os pre- ceitos supracitados, destacadamente, a publicidade obrigató- ria dos atos de gestão de pessoal, desnecessária. Ante estas razões, opinamos pela prejudicialidade da emenda, já que seus pressupostos estão atendidos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Aos funcionários civis e militares prejudicados pelo Decreto-lei no. 864/69, são assegurados todos os direitos previstos na Emenda Constitucional no. 26/87, art. 4o. 
 Parecer:  A emenda propõe que os direitos assegurados na Emenda Consti- tucional no. 26, de 1987, artigo 4o., sejam garantidas aos servidores civis e militares prejudicados pelo Decreto-Lei n. 864/69. A pretensão já se acha contemplada no parágrafo 2o.do primeiro artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto , pelo que opinamos pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 8o. inclui parágrafo 1o., renumerando o seguinte: "§ 1o. É assegurada a participação de representantes de trabalhadores em comissões de sindicância ou investigação e prevenção de acidente e incidentes de trabalho, patrocinados por órgãos dopoder público." 
 Parecer:  Visa a emenda a incluir, no art. 8o. do anteprojeto paragráfo que assegura participação de representantes de tra- balhadores em comissões de sindicância e prevenção de aciden- tes de trabalho. Embora reconheçamos a relevância desse assunto es- pecífico para os trabalhos, dele depende em última análise sua saúde, consideramos que se encontra já contemplado no ca- put do artigo. Assegura este, de forma geral, a participação dos trabalhadoress em todos os organismos que tratem de seus interesses profissionais, sociais e previdências. Em consequência consideramos a emenda prejudicada.