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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo, à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores. § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso III do artigo 27 do Projeto a seguinte redação: "Art. 27 III b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Que seja incluída a seguinte norma, no Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no capítulo de competência da União, o seguinte dispositivo, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Art. (...) - Compete à União: Alínea (...) - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Compete à União: Art. (...) - Construir diretamente ou mediante autorização ou concessão, usinas ou centrais para produção de energia elétrica de qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou qualquer outra forma). § 1o. - A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamento de urânio ou de qualquer outro minério atômico, dependerá de prévia consulta mediante plebiscito. § 2o. - A consulta a que se refere o parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores residentes nos municípios situados num raio de até 600 (seiscentos) quilômetros de centro da instalação. § 3o. - A Lei regulamentará o processo da consulta referido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos Art. - Considera-se tortura qualuqre inflação sistemática de dor física, fadiga exaustiva, sofrimento moral capaz de pruduzir danos físicos, ultraje à dignidade sexual, bem como qualquer ministração, de substância química ou psicofarmacológica, com a finalidade de subjugar a vontade do preso, praticada por funcionários públicos civis ou militares com determinada atribuições ou que as tenham usurpado, objetivando a extorsão de confissão, de testemunho ou de declaração de pessoa sob seu poder, punição ou intimidação de tal pessoa ou de terceiro. Parágrafo único - É irrelevante e não poderá prestar-se como escusa a alegação de cumprimento de ordem superior ou situação de emergência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A Constituição assegura à pessoa humana, residende no País, em decorrência de sua natureza e de sua dignidade, o direito à vida, à existência digna, à integridade física e metal, à preservação de sua honra e de sua privacidade. Parágrafo único - A tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Art. Todos têm direito ao pleno exercício da cidadania nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e material. Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou atividade pública, ou por interesse social, mediante prévia e jausta indenização em dinheiro. § 1o. Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio. § 2o. É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso comercial. § 3o. Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fxar. Art. A todos os cidadaãos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A lei assegurará a todo cidadão o direito de ser ouvido, diretamente ou através de entidade que o represente, quando qualquer ato administrativo afete a sua individualidade. § 1o. - É falcultado a toda pessoa o acesso aos registros e informações que lhe digam respeito e, conforme o caso, exigi-lhe retificação, via administrativa ou judicial. § 2o. - Ao Estado cabe resguardar as informações de natureza sigilosa, assim compreendidas as referentes à averiguação de crimes e as que alcancem a privacidade e a honra de outras pessoas. 
 Parecer:  A Emenda, a ser inserida onde couber, contém disposições que asseguram ao cidadão o direito de ser ouvido quando qual- quer ato administrativo o afete. As idéias contidas na proposta afiguram-se-nos válidas e devem, a nosso ver, ser aproveitadas no texto, onde couber, com as devidas adaptações. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título IX, Capítulo VII, onde couber: "Art. Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental". 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos no Título I, Dos Princípios Fundamentais, onde couber: "Art. É dever do Estado manter equilíbrio entre os princípios de soberania nacional e os princípios que regem a convivência internacional. O Estado manterá um sistema de defesa constituído das Forças Armadas, adequadamente equipadas para defesa dessa soberania. Parágrafo único. É vedado ao Estado, em nome da Soberania ou a qualquer título, promover a guerra de conquista ou agressão a qualquer país, bem como de manter políticas que possam exacerbar conflitos, ou apoiar posturas de prepotência ou agressão de países sobre outros países. Art. O Brasil adotará, nas relações internacionais, políticas de convivência pacífica, respeitando o pluralismo de regimes, de crenças, de culturas e de ideologias. Art. O respeito à autodeterminação e à solução negociada de conflitos orientará o relacionamento do País com as outras nações. O Brasil contribuirá de forma efetiva para o fostalecimento de organismos supranacionais, junto aos quais buscará sempre promover a defesa dos princípios da paz, da solidariedade e do respeito à autodeterminação de cada povo. Art. O Brasil defenderá a desmilitarização do espaço, das regiões polares, do subsolo e das regiões subaquáticas. Art. Contraria os princípios constitucionais o uso da tecnologia em favor da escalada armamentista. Os avanços tecnológicos terão aplicações pacíficas, capazes de desenvolver o bem-estar e a solidariedade entre os povos. Art. Os princípios constitucionais de convivência pacífica, solidariedade, justiça e paz orientarão as políticas governamentais quer no âmbito interno, quer inspirado as posturas do País. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07861 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao inciso V, do Art. 108: Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedade sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data de sua aprovação. § 1o. - A competência de que trata o item I, deste artigo, é indelegável e não é permitida a autorização genérica e antecipada, ainda que sob certas condições e dentro de certos limites. § 2o. - Os Estados e os Muncipío, antes de obter a aprovação do Senado, devem submeter o pedido às Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais respectivas, às quais se aplica o disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva ampliar a competência priva- tiva do Senado Federal relativamente às operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de incluir as operações in- ternas; estabelece a indelegabilidade de tal competência e veda a concessão de autorização genérica; e determina a obri- gatoriedade de os Estados e Municípios obterem aprovação das respectivas Assembléias e Câmaras previamente à aprovação do Senado. De início, cabe ressaltar ser de tradição do processo Constitucional brasileiro a observância do princípio de inde- legabilidade das competências privativas ou exclusiva.A maté- ria está prevista, no Projeto de Constituição, em seu artigo 130o., parágrafo 1o. Assim, quanto ao parágrafo 1o. da Emenda em exame, con- sideramo-lo satisfeito. Quanto aos demais, não obstante os elevados propósitos dos Nobres Constituintes, a matéria conflita com a sistemáti- ca adotada no Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 381: "As escolhas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuito". 
 Parecer:  O espírito da Emenda foi acolhido, em sua essência, na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356, a seguinte alínea ("F"): À mulher trabalhadora rural é assegurada aposentadoria após 25 anos de trabalho. 
 Parecer:  A respeito da aposentadoria da dona - de - casa do campo, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. No que tange à redu- ção do tempo de serviço para aposentadoria, a proposta, coin- cide, no mérito com as disposições pertinentes do substituti- vo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 213, I, C "Três por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e unidades federadas que na totalidade ou em parte de seu território indicadores econômicos e sociais caracteríticos de situações de subdesenvolvimento. Tais benefícios serão mantidos enquanto persistirem situações de subdesenvolvimento inferior às medidas nacionais naquelas regiões e unidades, e serão administrados através dos governo dos Estados respectivos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutica O art. 261 , que se reporta à saúde, fica com a seguinte redação: Art. 261 - O Estado deve garantir a todos condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de recuperação da saúde, em todos os níveis. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do texto do Art. 261, retirando a expressão "saúde é direito de todos", dando ao Estado a im- cumbência de garantir a todos condições dignas de vida e a- cesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A justificação baseia-se na decisão da retornar a redação proposta pela 8. Conferência Nacional de Saúde. Em parte a emenda foi acolhida, pois a expressão "condi- ções dignas de vida" foi incorporada nas políticas econômicas e sociais de redução do risco de agravos à saúde. O direito à saúde e o dever do Estado foram mantidos. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 210 a seguinte redação: "Art. 210 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - II - III - serviços de qualquer natureza". Em consequência, suprimam-se o § 4o. do art. 210 e as referências a serviços constantes das Seções IV e VI do Capítulo I do Título VII. 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 274, ao qual se deve acrescer um parágrafo único, com este teor: "Parágrafo único. - A lei fixará base de conteúdo para o ensino, em todos os graus, de modo a assegurar a formação de adequada consciência comum da vida política e dos valores culturais e artísticos nacionais e suas especificidades regionais, observados padrões de qualidade e custos, definidos em lei." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta, à redação do art. 258, inciso VII, o seguinte: "Art. 258 - VII - Caráter democrático e descentralização da gestão administrativa, "dela participando obrigatoriamente empregados e empregadores"". Obs.: Grifamos o trecho acrescido. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o.: 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  O Item III, do art. 210 passa a ter a seguinte redação: Art. 210. III - Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Suprimem-se, por via de consequencia, as expressões equivalentes ao ISSQN dos dispositivos constantes da competência fiscal do Estado (no Item III, nos §§ 4o. e 7o. do artigo 209). 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
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