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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
BA[X]
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Relatório da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescente-se ao Art. 4o. sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional os seguintes itens relativos à Segurança Nacional. I - Estabelecer a política de Segurança Nacional. II - Delimitar zonas de fronteira e outras de interesse para a Segurança Nacional. III - Aprovar planos de ocupação e de desenvolvimento em zonas de fronteira ou de Segurança Nacional. IV - Aprovar anualmente os programas de pesquisa e de produção industrial nos setores nuclear, especial, de informática, de telecomunicações e de armamentos, que sejam desenvolvidos pelo Estado ou com a sua participação. V - Suspender operações de importação e de exportação referentes aos setores definidos no item anterior, sempre que não convenham à Segurança Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 31: A lei estabelecerá a competência aos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: III - O alistamento eleitoral e o fornecimento gratuito, a cada eleitor de um exemplo da Constituição Brasileira. 
 Parecer:  rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  A Justiça Eleitoral assegurará o fornecimento gratuito a todos os eleitores de um exemplar da Constituição Federal.