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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 144 do Anteprojeto de Constituição a seguitne redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidos em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares.""

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares.""
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con- teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição.