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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (18)
Uf
BA (18)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08978 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificatica Dispositivos Emendado: art. 458 Dê-se ao art. 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. "§ Único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no "caput" deste artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09026 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar". "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República." 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a união dos ministérios Milita- res ao Ministério da Defesa. A proposta não merece acatamento, visto que nos países que passaram a ter esse único Ministério, estão tendo grandes problemas para a sua administração. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09027 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional" Parágrafo Único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 247 do proje- to, que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. O texto do projeto, constitucionalmente, consagrado desde a 1a. Cons- tituição republicana, tem melhor abrangência. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09028 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 236 e parágrafos Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos 
 Parecer:  A emenda preconiza a supressão do artigo 236 e seus dez parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Salvaguarda do Estado, o instituto que se busca suprimir com a emenda, se destina a restabelecer a ordem pública ou a paz social, sem necessidade de acionamento do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09029 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 242 O Art. 242 passa a ter a seguinte redação: "Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  O texto do projeto está devidamente sopesado, observados as delicadas peculiaridades das imunidades parlamentares . Afinal, as imunidades são preservadas durante o Estado de Sí- tio, sendo suspensas, apenas, pelo voto de dois terços das respectivas Casas, quando o parlamentar, fora do recinto do congresso, se comportar incompativelmente com a execução do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09031 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo Único - A documentação e os cadastros de informações serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados, a acesso à consulta sempre que solicitado". 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do SNI. Uma lei ordinária deve ser extinta com outra lei ordiná- ria. Todavia há que se atentar para a necessidade do Estado possuir seu órgão de informações e contra-informações, até pela sua sobrevivência como nação soberana e independente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09032 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 248 O art. 248 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 248 - O serviço militar poderá ser realizado em quartéis ou nos Tiros de Guerra, sendo que a lei poderá estabelecer a prestação, em tempo de paz, de serviços civis de interesse nacional, como alternativa ao serviço militar, extensivo às mulheres que assim o desejarem". 
 Parecer:  Visa a emenda a alteração do art.248, conferindo nova re- dação ao mencionado dispositivo. Comungamos com o texto do projeto, razão que nos leva a opinar pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09033 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 249 Suprima-se o art. 249 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir o art.249 do projeto,que inad- mite "habeas-corpus", nas transgressões disciplinares mili- tares. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, devida- mente harmonizado com as peculiaridades de que se revestem as transgressões disciplinares na esfera militar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09034 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 253 O Art. 253 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 253 - Compete à Polícia Federal: I - Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual; III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer a Polícia Judiciária da União 
 Parecer:  A alteração do artigo 253 do projeto, imprime nova reda- ção às atribuições da Polícia Federal. Devidamente cotejado , optamos pelo texto constante do projeto sob exame. Pela rejei ção. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09035 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 e seus parágrafos Suprima-se o art. 254 do projeto, e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda suprime o art.234 e seus parágrafos, que dispõem sobre as atribuições das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Ficamos com o texto do projeto sob exame, pela re- jeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09036 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 273, incisos III e IV Inclua-se no Art. 273, os seguintes incisos: Inciso III - Vendas e varejo de mercadorias, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos Inciso IV - Sobre serviços de qualquer natureza 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09037 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "a" inciso II, § 11 e inciso V, § 12 do art. 272 Suprima-se a alínea "a" do inciso II do § 11 do Art. 272 e o inciso V do § 12 do Art. 272 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame a supressão da alínea "a" do item II do § 11 do art. 272, bem como do item V do §12 do mesmo artigo. Cabe observar que a não incidência do imposto de que tra- ta o item III do art. 272, prevista nos dispositivos supraci- tados, visa atender aos objetivos da política econômica vin- culados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimen to do País, sobretudo em face de difícil conjuntura em que se encontra atualmente. Ademais, a desoneração de imposto nas exportações para o exterior é medida adotada por todos os países, porquanto, per mitindo maior competitividade aos produtos e mercadorias ex- portadas, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a expansão da economia. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09038 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso III, Art. 240 e § Único Suprima-se o inciso III do Art. 240 e seu § único 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão do item III do art.240, além de seu parágrafo único, que dispõem sobre as restrições indi- viduais durante o Estado de Sítio. Reputamos aconselhável a manutenção do texto projetado sob exame. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09040 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas as informações e documentos relativos à operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias. Art. - É obrigatória a divulgação de todo o documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estado, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09041 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea f, inciso VII, art. 12. Suprima-se a alínea f, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão da alínea "f" do item VII do artigo 12 do Projeto. O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável ao texto. Pela rejeição, portanto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09042 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso IV, art. 12. Suprima-se a expressão " e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie", constante no final da alínea d, inciso IV, art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão das palavras "...e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie". A supressão pretendida, a nosso ver, não procede. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09044 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : § 1o. e § 2o. do art. 70 Dê-se ao § 1o. do art. 70 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - A função executiva no Território será exercida por Governador Territorial eleito pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Concebida como entidade administrativa pertencente à União foi deixada a lei federal fixar os elementos de organi- zação e escolha de governadores territórios. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09045 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 470, § único Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 470 - No prazo de um ano, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração direta e indireta. Parágrafo único - Havendo irregularidades, o Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados." 
 Parecer:  A Emenda objetiva, alterando a redação do Artigo 470 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, deter- minar que a auditoria da dívida externa ali prevista, seja promovida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União. No caso, entendemos que a auditoria prevista no Artigo 470 é, efetivamente, promovido pelo Congresso posto que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, através do qual o Congresso Nacional exerce suas atribuições constitucionais de fiscal da União. Assim, por considerarmos mais apropriada a forma constan- te do texto com exame, somos pela rejeição da Emenda.