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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11752 REJEITADA
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	Suprimir a alínea "c" do Inciso V do art. 12, transferindo-a para o § 3o. do art. 417.
	Parecer:	Discordamos da proposta de supressão do dispositivo, por reputá-lo lídimo direito individual. Pela rejeição.