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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (581)
Banco
expandEMEN (581)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (183)
PMDB (157)
PFL (76)
PL (69)
PSB (33)
PDC (21)
PTB (19)
PT (15)
PC DO B (6)
PDS (1)
PSDB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (578)
expand1958 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se m Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desensolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00323 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto de Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei 6788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos arts. 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único. A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. Os requerimentos de informações formulados pelos membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro no prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação este prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a palavra "nacional". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III - COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO EMENDA ADITIVAqc Art. 46 - Acrescente-se: -"§ único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos."" 
 Parecer:  Prejudicada. Hipótese contemplada no § 1o. do art. 2o.. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral e Partidária. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01142 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro País." 
 Parecer:  Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01145 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no texto do art. 5o., um inciso com a redação seguinte: "disciplinar a concessão de canais de televisão." 
 Parecer:  Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, parágrafo Único, ao Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Parágrafo Único - Verificada a existência de irregularidades ou abusos, inclusive de ações de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA supressiva ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. TEXTO PROPOSTO Art. 57 .......................................... Alínea I - Um terço indicado pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00463 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é da competência dos Prefeitos e Vereadores. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar". 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00769 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se ao item II do art. 50 a seguinte redação: "Art. 50. .................................. I - ........................................ II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta ou indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal." 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00944 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo o seguinte artigo: "Art. Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar. Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho doméstico." 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se inciso VI ao art. 46. VI - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade, como a universalidade dos serviços e ações de saúde. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se inciso ao artigo 47: "IX - Compete ao Estado, com apoio da Comunidade: Implementar ações de atenção primária de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase na assistência materno-infantil." 
 Parecer:  Prejudicada. As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in- ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que outras ações também importantes, como o controle de doenças infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer- sal e gratuita. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se a expressão "... ou extração ..." após a palavra "remoção" no artigo 55 e a expressão "células, líquidos e substância" após a palavra "tecidos" no mesmo artigo. - Acrescente-se a expressão "células, líquidos e substância" após "tecidos" no parágrafo único do artigo 55. 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos que a palavra tecidos já é suficiente para in- cluir células, líquidos e substâncias, pois o sangue é um te- cido que contém aqueles elementos. A finalidade da emenda es- taria assim contemplada. 
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