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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
CAIO POMPEU[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09056 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 54 inciso XXIII item s -----Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à União . . . XXIII - legislar sobre s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como propaganda comercial. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da da compe- tência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo. Pela prejudicialidade.