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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (54)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação a letra b item III do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Item I - Redação identica a letra a do item III do atual anteprojeto. Item II - Templos de qualquer culoto, os edifícios anexos que lhes sejam complementares e necessários, bem como a renda proveniente de contribuições destinadas às atividades religiosas que lhe sejam peculiares." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0321-5 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes aos bens imóveis anexos, que sejam complementares e necessários, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo da Seção - Princípios Gerais terá a seguinte redação: "Art. O Sistema Tributário Nacional compõe- se de Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria e é regido pelo disposto neste Capítulo, em leis complementares em resoluçoes do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e Municipais. Parágrafo único. As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituidas com base nas disposiçoes do capítulo partinente desta constituição, também observarão os princípios estabelecidos nos artigos 3o., 4o., art. 5o. Caput, art. 6o. art. 7o.-Caput, e art 10 da Seção I. (obs. numeração das Emendas propostas)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0331-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à quanto essência das modificações, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional é acrescido de mais uma Seção que tomará o número de Seção I com o seguinte título: das garantias do contribuinte, as demais Seções permanecem as mesmas ajustando-se a numeração. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0334-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à inclusão de artigo específico, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 21: "Art. é O fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuido exclusivamente as unidades federads cuja renda per capita próprias seja inferior a renda per capita nacional. A parcela distribuida a cada Estado será diretamente proporcional a diferença entre a renda per capita nacional e a própria." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0338-0 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à adoção do critério da "renda per capita", entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 2o. da Seçaõ Das Garantias do Constituinte terá a seguinte redação: "Art. 2o. Os impostos não ofenderão a capacidade contribuitiva e não constituirão instrumento de confisco, e serão, ordinariamente, quando diretos, progressivos e seletivos, quando indiretos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0342-8 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à capacidade contributiva e proibição de imposto como instrumento de confisco, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 5o. Todo tributo somente será instituido ou alterado, através de lei: Paragrafo Único. As alterações de alíquotas dos impostos enumerados no Art. itens (obs. art. 12 e itens I, II, IV e V do atual ante-projeto) serão apreciados pelo Congresso Nacional, em rito sumário, conforme o estabelecer Lei Complementar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0345-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à rapidez na alteração de alíquotas dos impostos dos itens I, II, IV e V, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 7o. da Seçaõ das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 7o. Qualquer tributo somente poderá ser cobrado em um exercício financeiro, quando a lei que o houver instituido ou aumentado, tiver sido publicada até 90 (noventa) dias antes do início deste exercício. Paragrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo, aos tributos que trata os art. itens (art. 12, itens I, II, IV e V do atual anteprojeto) e art. (art. 13 do atual ante- projeto)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0347-9 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à anterioridade, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O artigo da Seção - Princípios Gerais, terá a seguinte redação (artigo 2o. do atual anteprojeto): "Art. Os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir e cobrar são os seguintes: I - Impostos, obedecida a discriminação de competência estabelecidas neste capítulo; II - Taxas, em razão do exercício do poder da polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição; III - Redação identifica ao item do atual art. 1o. do anteprojeto. § 1o. As Taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador, já pertinentes a impostos. § 2o. Redação igual ao § 3o. do artigo 1o. do atual anteprojeto." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0351-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à mudança de redação, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
 Indexação:  DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 4o. e itens II e III do artigo 1o. do anteprojeto: "Art. § 3o. Cabe a lei complementar, estabelecer Normas Gerais de Direito Tributário, inclusive sobre: I - Tributos: a) sua definição e especies b) Impostos previstos nesta constituição, seus fatos geradores e suas bases de cálculo c) Obrigação, crédito, lançamento, prescrição e decadência, em matéria tributária. II - Prevenção e solução de conflitos de competência tributária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. III - Limitações constitucionais do poder de tributos. IV - Delegação de competência tributária na cobrança de tributos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0352-5 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência dos itens I a III da redação proposta, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 27 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Compete a União, criar normas gerais sobre o turismo, inclusive sobre incentivos e benefícios fiscais pertinentes." 
 Parecer:  Acolhida em função da elaboração do parágrafo único do artigo no. 27 que surgiu, exatamente, para acatar estas grandiosas contribuições. Pelo acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o restante ao parágrafo único do art. 18, após a palavra "outro". 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 17. 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a expressão: "sem prejuízo da moção da desconfiança coletiva". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a expressão seguida a "Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 1o., do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguinte redação: "Art. 1o. -.................................. ............................................ § 2o. - A alocação de recursos deverá obedecer a critérios que promovam o desenvolvimento econômico e social harmônico e integrado do país, excluindo-se as despesas com: ............................................ 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do art. 2o. do anteprojeto, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com nova redação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto, que passará a ter a seguinte redação: O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais abrangente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Institua-se o art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, pela seguinte redação: Art. 6o. - Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las. 
 Parecer:  Tendo em vista a reestruturação dos dispositivos, de modo a torná-los mais sintéticos, não foi possível acolher "in totum" a relevante contribuição do Autor no que se refe- re à forma. Todavia, o princípio está, em sua essência, ins- crito no Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 1o. e suprima-se o § 2o. do art. do anteprojeto, passando o § 1o. a ter a seguinte redação: A Lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido na forma do artigo 9o.. Mantida a reserva de mer- cado. 
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