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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MT (5)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Suprima-se o é primeiro do artigo 12. No exercício de qualquer democracia é fundamental que se assegure os direitos e garantias das minorias. O artigo 17 do anteprojeto que vem de forma determinada a acabar com o maior sagrado direito do cidadão que é o voto. Não se pode conceber democracia sem a livre expressão das idéias, convicções e do voto. As minorias tem de participar também do processo eletivo e também tem o direito de ser ou não votada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Acrescenta-se ao artigo 22 o seguinte: "... sendo permitido a reeleição por mais um período." Cabe a nós, constituintes, dármos ao povo e ao Presidente da Republica a oportunidade de se encontrarem nas urnas, assegurando e facultando a ele o direito já assegurado a futuros governantes, conforme emenda apresentada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 341, I, II e III. Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art. 341, a seguinte redação: Art. 341 - ................................+X § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 341, IV, V e VI. Suprimam-se os itens IV, V e VI do § 1o. do Art. 341 do Anteprojeto de Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art: 341 Dê-se ao caput do art. 341 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 341 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, ressalvado o direito individual de opção por sistemas de seguridade privada na forma da lei.""