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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PC DO B (2)
PTB (2)
PMDB (1)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos. - Suprima-se o art. 17. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo dezessete. Somos favoráveis ao pretendido pelas razões expedidas no parecer À Emenda no. 181.8, de autoria da Constituinte Lídice da Mata. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Parágrafo 1o. do artigo 18. Elimina do percentual de 50% para efeito de participação dos Municípios, do produto da arrecadação do ICM relativo a minerais e a prestação de serviços. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da subcomissão da educação, cultura e esportes. - Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte: "... Cabendo a união suplementar a verba dos municípios sempre que estas forem insuficientes para suas necessidades." 
 Parecer:  O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar- tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Aprovada.