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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PA (5)
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33742 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43 Art. 43 - O Prefeito serã eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33744 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva em Parte Dispositivo Emendado: Art. 92 - § 2o. "Art. 92 - § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver nas votações dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  A emenda é procedente por tornar a redação do texto mais clara. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33748 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 6o. - § 34 Suprima-se o § 34, do art. 6o. que tem a seguinte redação: § 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público, declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33752 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art.247 Art. 247 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 247. A desapropriação, por interesse social, será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel pelo órgão fundiário nacional ou estadual, facultada a presença, mediante cientificação, do proprietário do imóvel e de representante do sindicato dos trabalhadores rurais ou peritos por eles indicados". 
 Parecer:  Concordamos que a redação do art. 247 deve ser melhora- da. Entretanto, no que se refere à descentralização da desa- propriação para a esfera estadual. consideramos mais conveni- ente a centralização, uma vez que o Governo Federal é mais i- sento a pressões políticas locais. No Substitutivo que esta- mos apresentando, o desapropriado pode nomear um representan- te para participar da vistória do imóvel. Este representante pode ser do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, como propõe o autor, a critério do proprietário. Assim, somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34348 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104 - Item VI Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.