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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB[X]
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MG (2)
MS (7)
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SP (16)
TODOS
Date
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Ao Artigo proposto pelo Senador Odacir Soares acrescente-se o seguinte: Pág. 13 Parágrafo Único - Será assegurado a todo setor da economia em fase de desenvolvimento tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. No interesse da Soberania, o País poderá denunciar a qualquer tempo os Acordos Internacionais de Patente. 
 Parecer:  Prejudicada por não se poder identificar a referência indica- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomisão de Educação, Cultura e Esportes, pág. 25 Ao artigo 3o acrescente-se o seguinte inciso: O Ensino público será assegurado e gratuito em todos os níveis, incluindo-se os níveis pré- escolar e universitário. 
 Parecer:  A proposta já está contemplada no texto do Anteprojeto aceito pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, que tem a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para lei ordi nária a definição dos casos em que esta transferência poderá se realizar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 5o. - .................................. Parágrafo único: O ano letivo não será inferior a 220 dias e a hora-aula será de 60 (sessenta) minutos no período diúrno, com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula e de 50 (cinquenta) minutos no período noturno com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula; serão garantidos ao professor trinta dias de férias, facultando-se aos sistemas de ensino a organização do calendário escolar de forma a prever a reciclagem dos profissionais da Educação e o planejamento educacional. 
 Parecer:  Suas sugestões são valiosas mas, tratando-se de assunto refe- rente a calendário escolar, estas deverão ser apresentadas por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Acrescenta-se Inciso ao Artigo 8o. "IV - Unificação Nacional dos Currículos de Cursos Superiores Obedecendo as Características Regionais. 
 Parecer:  O tema é da maior importância e deverá ser apresentado no mo- mento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. Substitua-se no inciso III do artigo 4o, a expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não podemos acolher a proposição, porquanto 14 anos foi a ida de limite, estabelecida para a inclusão do menor no mercado de trabalho como aprendiz. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - acrescenta-se ao § 1o. do artigo 29 após "... recursos financeiros" a palavra "necessários". 
 Parecer:  Este parágrafo foi suprimido. Não acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. -Suprima-se do inciso III do artigo 3o. o seguinte: "... até seis anos de idade": 
 Parecer:  O limite de até 6 anos de idade foi estabelecido para tornar viável a proposta. Suprimir a expressão proposta pelo nobre Constituinte poderá inviabilizar economicamente a proposta do Anteprojeto, prejudicando o atendimento à criança no pré-es- colar e nas creches. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 1o. Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no art. 1o.. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 3o. Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização eliminará qualquer duplicidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Anteprojeto constitucional da SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, Acresente-se ao Artigo 1o. a expressão: "da responsabilidade pessoal, política e social", de modo que fique com a seguinte redação. "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 7o. a) - Mínimo de 220 dias letivos; b) - Criação de mecanismos de participação de professores, pais, alunos e a comunidade em geral na formulação de planos, programas e do calendário escolar. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda aditiva ao inciso I do art. 3o. do substitutivo para que conste: "as quatro primeiras séries terão a duração mínima de 8 horas diárias, no período diurno, em regime de semi-internato". 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda ao inciso IV do art, 52 que passa ter a seguinte redação: "à inimputabilidade penal até os dezeseis anos". 
 Parecer:  Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984, que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza esse limite de idade para fins de responsabilidade penal. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 10 o é único com a seguinte redação: "As vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular serão aumentadas em 10% destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
 Parecer:  O relator, aceitando o principio da liberdade de ensino à iniciativa privada, prefere deixar à Legislação Básica-da Educação Nacional seus desdobramentos ulteriores. Rejeitada 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Acrescentar § 3o. ao art. VIII que terá a seguinte redação: "a lei disporá sobre a destinasão de recursos ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, a Entidade Públicas ou Privadas cujo objetivo seja a Assistência Social ao Menor". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito Brasileiro, não trata de matéria constitucional. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Substitua-se no inciso III do art. 53, a expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos". 
 Parecer:  Considerando que o item II do art. 53 permite o ingresso do menor no mercado de trabalho a partir dos 14 anos, deve ser mantida a faixa etária dos 10 aos 14 anos para a sua preparação para o trabalho, em instituições especializadas. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Acrescenta-se inciso ao art. 6o. "III - unificação nacional dos currículos de cursos superiores obedecendo as características regionais."" 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: .................................................. Art. 44 (art. 17b) As políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos deverão ser objeto de legislação ordinária. .................................................. Suprima-se os itens constantes do artigo citado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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