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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (729)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (559)
APROVADA (95)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (29)
Partido
PTB[X]
Uf
GO (1)
MG (8)
MS (5)
RJ (103)
RR (40)
SP (572)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (726)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25804 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item II do § 4o. do art. 262, do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do art. 262, sob o argumento de que é incompatível com o disposto no "caput" do art. 228 e seu § 2o. Não se pode admitir, no entanto, que o Poder Público financie instituições particulares de saúde, de fins nitidamente lucrativos, em detrimento da expansão dos serviços próprios de saúde do sistema oficial de assistência médica. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26029 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: § 3o. do art. 9o. Inclua-se no texto do § 3o. do art. 9o. as expressões "dos seus filiados" o § emendado passará a ter a seguinte redação: "§ 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que deverá ser descontada "dos seus filiados", em folha, para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26030 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 7o., § 3o. Exclua-se, do texto do § 3o. do art. 7o., as expressões: "§ 3o.: ..."permanente, ainda que mediante locação". O texto emendado ficará com a seguinte redação: § 3o.: são proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra, salvo os casos previstos em lei". 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26031 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 10 do artigo 13 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o parágrafo 10 do artigo 13, que trata da inelegibilidade por parentesco. O pleito deve ficar livre da influência que os governan- tes sempre exerceram para eleger seus familiares. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26032 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Art. 13, § 4o. Dê-se ao § 4o. do art. 13 a seguinte redação: § 4o. - São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária, "à data da Convenção que homologar a indicação do candidato" e o domicílio eleitoral, na circunscrição no prazo mínimo de 6 (seis) meses. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26033 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao Capítulo II do Título II - (Dos Direitos Sociais), onde couber: "Art. - Aos integrantes de categorias profissionais regulamentadas com atribuições exclusivas para o exercício da profissão, são assegurados todos os direitos e benefícios previstos em lei, mesmo quando exerçam suas atividades na administração pública". 
 Parecer:  O resguardo dos direitos inerentes a qualquer profissão lícita já está assegurado no Capítulo I do Título II do Pro- jeto, pois que se trata de garantia individual fundamental. Assim, desnecessário se torna reforçar o princípio que,aliás, também é um desdobramento da própria garantia do direito ad- quirido. Pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26034 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do art. 6o. que estabelece: "§ 34. - ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26035 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 17 do art. 6o. Acrescente-se ao § 17, do art. 6o., "in fine": "§ 17: .........; "a Lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causem danos às partes". 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo à parte final do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo prevendo a responsabilidade ci- vil dos causadores de entraves ao rápido andamento dos pro- cesso judiciais. As idéias contidas no dispositivo parecem desnecessári- as. Aconselhável seria sua supressão. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26036 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Artigo emendado: § 5o. do art. 6o. Exclua-se do § 5o. do art. 6o. as expressões: "Sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26037 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, na seção IX do capítulo I, do Título V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. Os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de comunicação, salvo autorização prévia do Congresso Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por lei, para a perfeição do ato jurídico. § 1o. - A proibição de que trata este artigo é extensivo às empresas estatais, fudações, sociedades de economia mista e autarquias. § 2o. - Os poderes públicos, para divulgação de matéria de interesse público, requisitarão tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso gratuito, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda melhor se coaduna com os preceitos da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26038 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Logo após o termo "comercial", no inciso I, do art. 32, acrescentar o termo "econômico". O inciso emendado terá o seguinte enunciado: Art. 32 - Cabe privativamente a União legislar sobre: I - direito civil, comercial, econômico, penal, processual e eleitoral; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26039 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: item XXI do art. 31 Inclua-se no item XXI do art. 31 as expressões: "XXI: ...... nos portos e aeroportos....." O disposto emendado ficará com a seguinte redação: XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, "portos e aeroportos", na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26040 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Eemenda Art. 72, § 6o. Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação: § 6o. - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade, "aplicando- -se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26041 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da letra "b", do item "I" do art. 66 do Projeto de Constituição, as expressões: "por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26042 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso II, art. 63 do projeto a seguinte redação: Art. 63 .................................... II - A admissão de funcionários ou empregados, na administração público, direta ou indireta, sob qualquer título ou regime de contratação, somente poderá ser feita mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção por merecimento e antiguidade ou concurso interno." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26043 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item II do art. 63: II - O ingresso no serviço público, da administração direta ou indireta, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de prova, "os quais somente serão realizados após aproveitados os aprovados em concurso anterior" 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26044 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 61, § único do seguinte teor: § único.... Nenhum funcionário, diretor ou empregador, na administração pública, direta ou indireta, empresa estatal ou sociedade de economia mista, terá remuneração ou vantagens superiores às percebidas, respectivamente, na área municipal, pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários de estado e, na área federal, pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26045 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 30, item VII Acrescente-se as expressões "considerados como de interesse para a segurança nacional, constituindo-se os demais patrimônios dos municípios" ao item VII do artigo 30 que passará a ter a seguinte redação: ............................................ VII - os terrenos de marinha "considerados como de interesse para a segurança nacional, constituindo-se os demais patrimônios dos municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26046 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Ao § 1o. do art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimento" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26047 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Suprime ao final do inciso III do art. 135 a expressão "e a classe de origem". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de observância da classe de origem para o acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. Em que pese a opinião do douto Constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a posição adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
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